AREsp 3207330 - ACORDAO

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O agravo em recurso especial não foi conhecido porque a parte agravante não apresentou impugnação adequada e concreta a todos os fundamentos utilizados pelo Tribunal de origem para inadmitir o recurso especial, permanecendo o óbice da Súmula 7 do STJ e aplicando-se o art. 932, inciso III, do CPC e a Súmula 182 do STJ.

Parties
Agravante: MUNICÍPIO DE SÃO CAETANO; Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE PERNAMBUCO; Autora: MARIA CECILIA DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 June 2026
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido (decisão Colegiada Na Sessão Virtual De 21/05/2026 a 27/05/2026)
Outcome
Agravo em recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Paridade Remuneratória, Remessa Necessária, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Honorários Sucumbenciais, Reajuste Salarial
Processual Civil Direito Administrativo Direito Previdenciário Paridade Remuneratória Remessa Necessária Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7/stj Súmula 182/stj +2 more

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Parties

MUNICÍPIO DE SÃO CAETANO

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE PERNAMBUCO

Recorrido

MARIA CECILIA DA SILVA

Autora

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido (decisão Colegiada Na Sessão Virtual De 21/05/2026 a 27/05/2026)

Legal Issues

  1. 1 Direito à paridade remuneratória de servidora aposentada antes da EC 41/2003
  2. 2 Admissibilidade do recurso especial diante do óbice da Súmula 7 do STJ
  3. 3 Obrigação de impugnação específica e concreta dos fundamentos da decisão de inadmissão (art. 932, III, CPC)

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque a parte agravante não apresentou impugnação adequada e concreta a todos os fundamentos utilizados pelo Tribunal de origem para inadmitir o recurso especial, permanecendo o óbice da Súmula 7 do STJ e aplicando-se o art. 932, inciso III, do CPC e a Súmula 182 do STJ.

Court Disposition

Agravo em recurso especial não conhecido.

Orders

  • Não conhecer do agravo em recurso especial.