AREsp 2681783 - ACORDAO

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Reconheceu-se a omissão e acolheram-se os embargos de declaração para saneá‑la, mas manteve‑se a conclusão de que a participação foi integral porque o reconhecimento de participação de menor importância exigiria revolvimento do contexto fático-probatório, providência vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ.

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Parties
Embargante: DIEGO DA SILVA FERNANDES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 May 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Turma Julgamento
Outcome
Embargos de declaração acolhidos, sem efeitos infringentes, para sanar a omissão, sem alteração da conclusão do julgado.
Legal Topics
Participação De Menor Importância, Embargos De Declaração, Reexame De Provas Súmula 7/stj
Direito Processual Penal Direito Penal Participação De Menor Importância Embargos De Declaração Reexame De Provas Súmula 7/stj

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Parties

DIEGO DA SILVA FERNANDES

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Turma Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Omissão quanto à análise de participação de menor importância nos termos do art. 29, § 1º do Código Penal
  2. 2 Inviabilidade de revolvimento do contexto fático-probatório em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Reconheceu-se a omissão e acolheram-se os embargos de declaração para saneá‑la, mas manteve‑se a conclusão de que a participação foi integral porque o reconhecimento de participação de menor importância exigiria revolvimento do contexto fático-probatório, providência vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Embargos de declaração acolhidos, sem efeitos infringentes, para sanar a omissão, sem alteração da conclusão do julgado.

Orders

  • Embargos de declaração acolhidos para sanar a omissão, sem alteração da conclusão do julgado, sem efeitos infringentes.