HC 971496 - ACORDAO

HC 971496 - ACORDAO

A jurisprudência consolidada do STJ estabelece que réu foragido não tem direito à participação virtual em audiência de instrução e julgamento; como a participação por videoconferência não está prevista no Código de Processo Penal para essa hipótese e o princípio da lealdade processual (e da boa-fé objetiva) veda que o réu se beneficie de sua condição de foragido, manteve-se a decisão que indeferiu a participação virtual e o agravo regimental foi desprovido.

Parties
Agravante/paciente: DARIO EUGÊNIO DÍAS OCAMPOS ALIAS; Impetrado: TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO -TRF1
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 June 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado Em Sessão Virtual De 22/05/2025 a 28/05/2025, Recurso Decidido Por Unanimidade
Outcome
Agravo regimental desprovido; negar provimento ao recurso
Legal Topics
Participação De Réu Foragido Em Audiência Por Videoconferência, Habeas Corpus, Lealdade Processual, Boa Fé Objetiva, Interrogatório Por Videoconferência
Direito Processual Penal Participação De Réu Foragido Em Audiência Por Videoconferência Habeas Corpus Lealdade Processual Boa Fé Objetiva Interrogatório Por Videoconferência

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 10 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

DARIO EUGÊNIO DÍAS OCAMPOS ALIAS

Agravante/paciente

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO -TRF1

Impetrado

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado Em Sessão Virtual De 22/05/2025 a 28/05/2025, Recurso Decidido Por Unanimidade

Legal Issues

  1. 1 Direito de réu foragido participar de audiência de instrução e julgamento por videoconferência
  2. 2 Aplicabilidade dos princípios da lealdade processual e da boa-fé objetiva em face de réu foragido

Ratio Decidendi

A jurisprudência consolidada do STJ estabelece que réu foragido não tem direito à participação virtual em audiência de instrução e julgamento; como a participação por videoconferência não está prevista no Código de Processo Penal para essa hipótese e o princípio da lealdade processual (e da boa-fé objetiva) veda que o réu se beneficie de sua condição de foragido, manteve-se a decisão que indeferiu a participação virtual e o agravo regimental foi desprovido.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; negar provimento ao recurso

Orders

  • Agravo regimental desprovido
  • Negar provimento ao agravo regimental