AREsp 2059907 - ACORDAO

AREsp 2059907 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem decidiu que os documentos não comprovam a prévia especificação das metas exigidas pela Lei 10.101/2000, não havendo omissão quanto ao art. 1.022 do CPC/2015, e porque acolher as alegações da agravante implicaria reexame do acervo fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: COMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUIÇÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial (embargos À Execução Fiscal) / Julgamento Em Sessão Virtual (13/08/2024 a 19/08/2024)
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Participação Nos Lucros E Resultados PLR, Contribuições Previdenciárias, Lei 10.101/2000, Súmula 7/stj, Art. 1.022 Do Cpc/2015, Embargos À Execução Fiscal
Tributário Processo Civil Participação Nos Lucros E Resultados PLR Contribuições Previdenciárias Lei 10.101/2000 Súmula 7/stj Art. 1.022 Do Cpc/2015 Embargos À Execução Fiscal

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 7 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

COMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUIÇÃO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial (embargos À Execução Fiscal) / Julgamento Em Sessão Virtual (13/08/2024 a 19/08/2024)

Legal Issues

  1. 1 Alegação de negativa de prestação jurisdicional (art. 1.022 CPC/2015)
  2. 2 Incidência de contribuição previdenciária sobre PLR por não cumprimento dos requisitos da Lei 10.101/2000
  3. 3 Aplicação da Súmula 7/STJ vedando reexame de provas no recurso especial

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem decidiu que os documentos não comprovam a prévia especificação das metas exigidas pela Lei 10.101/2000, não havendo omissão quanto ao art. 1.022 do CPC/2015, e porque acolher as alegações da agravante implicaria reexame do acervo fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter integralmente o teor da decisão monocrática e do acórdão recorrido