REsp 1954846 - DECISAO

REsp 1954846 - DECISAO

O Tribunal aplicou as teses firmadas nesta Corte (Tema 736 sobre vedação de repasse de abonos a benefícios em manutenção e Tema 936 sobre ilegitimidade do patrocinador em demandas estritamente previdenciárias), concluiu pela impossibilidade de incorporar a PLR ao benefício de complementação de aposentadoria e reconheceu a ilegitimidade passiva do patrocinador, além de afastar a apreciação de matérias constitucionais e de normas não prequestionadas, culminando pela negativa de provimento ao recurso especial.

Parties
Recorrentes/autores: FIDELIS ROSSINI NETO e outros; Recorrido/recorrente Em Parte: Banco Santander; Corréu/recorrido: BANESPREV - FUNDO BANESPA DE SEGURIDADE SOCIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 August 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Recurso especial desprovido
Legal Topics
Participação Nos Lucros E Resultados (plr), Ilegitimidade Passiva Do Patrocinador, Vedação De Repasse De Abonos a Benefícios Em Manutenção (tema 736/stj), Prequestionamento
Previdência Privada Processo Civil Direito Constitucional Participação Nos Lucros E Resultados (plr) Ilegitimidade Passiva Do Patrocinador Vedação De Repasse De Abonos a Benefícios Em Manutenção (tema 736/stj) Prequestionamento

Case Brief

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Parties

FIDELIS ROSSINI NETO e outros

Recorrentes/autores

Banco Santander

Recorrido/recorrente Em Parte

BANESPREV - FUNDO BANESPA DE SEGURIDADE SOCIAL

Corréu/recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Direito de aposentados à incorporação da PLR/Gratificação Semestral ao benefício de complementação de aposentadoria
  2. 2 Ilegitimidade passiva do patrocinador (Banco Santander) nas demandas previdenciárias contra entidade fechada de previdência (Banesprev)
  3. 3 Aplicabilidade da orientação consolidada no REsp 1.425.326/RS (Tema 736) que veda repasse de abonos a benefícios em manutenção

Ratio Decidendi

O Tribunal aplicou as teses firmadas nesta Corte (Tema 736 sobre vedação de repasse de abonos a benefícios em manutenção e Tema 936 sobre ilegitimidade do patrocinador em demandas estritamente previdenciárias), concluiu pela impossibilidade de incorporar a PLR ao benefício de complementação de aposentadoria e reconheceu a ilegitimidade passiva do patrocinador, além de afastar a apreciação de matérias constitucionais e de normas não prequestionadas, culminando pela negativa de provimento ao recurso especial.

Court Disposition

Recurso especial desprovido

Orders

  • Recurso especial desprovido.
  • Majoro os honorários advocatícios em favor dos advogados da parte recorrida para 15% sobre o valor da causa (art. 85, § 11, CPC/2015).