REsp 1919920 - DECISAO

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Não conheço do recurso especial por deficiência de fundamentação recursal (incidente da Súmula 284/STF) e porque o Tribunal a quo fundamentou adequadamente a decisão ao aplicar a Lei Complementar n. 108/2001 e a jurisprudência do STJ que vedam o repasse de PLR para benefícios em manutenção; não houve negativa de prestação jurisdicional quanto aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015. Majoraram-se os honorários advocatícios em 20% nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015.

Parties
Recorrente: banco requerido; Réu: empregador; Recorridos: recorridos
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 September 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
Não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Participação Nos Lucros E Resultados (plr), Direito Adquirido, Prescrição Quinquenal, Recursos Repetitivos, Negativa De Prestação Jurisdicional, Honorários Advocatícios, Súmula 284/stf
Previdência Privada Direito Do Trabalho Processo Civil Participação Nos Lucros E Resultados (plr) Direito Adquirido Prescrição Quinquenal Recursos Repetitivos Negativa De Prestação Jurisdicional +2 more

Case Brief

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Parties

banco requerido

Recorrente

empregador

Réu

recorridos

Recorridos

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Lei Complementar n. 108/2001 sobre repasse de PLR para benefícios em manutenção
  2. 2 Aplicabilidade do art. 444 da CLT quanto à incorporação de PLR a benefício complementar de aposentadoria
  3. 3 Prescrição quinquenal para obrigações de trato sucessivo

Ratio Decidendi

Não conheço do recurso especial por deficiência de fundamentação recursal (incidente da Súmula 284/STF) e porque o Tribunal a quo fundamentou adequadamente a decisão ao aplicar a Lei Complementar n. 108/2001 e a jurisprudência do STJ que vedam o repasse de PLR para benefícios em manutenção; não houve negativa de prestação jurisdicional quanto aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015. Majoraram-se os honorários advocatícios em 20% nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015.

Court Disposition

Não conheço do recurso especial.

Orders

  • Não conheço do recurso especial.
  • Majoro em 20% o valor atualizado dos honorários advocatícios arbitrados na origem em favor da parte recorrida, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015.