REsp 1976497 - DECISAO

REsp 1976497 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido por falta de prequestionamento quanto às alegadas ofensas aos arts. 112 e 114 do CC/2002 e ao art. 68 da LC n.109/2001 (aplicação das Súmulas 282 e 356 do STF), e porque a recorrente não impugnou pontos decisórios do acórdão de origem (mesma natureza da PLR e da gratificação, incidência da Súmula n.51 do TST e distinção fática em relação ao Tema 736), de modo que aplicou-se a Súmula 283 do STF; por esses motivos, o pedido de efeito suspensivo foi julgado prejudicado e foi majorado em 20% o valor dos honorários devidos à parte recorrida conforme art. 85, §11, do CPC/2015.

Parties
Recorrente: Banesprev; Recorrido: apelada/recorrido
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 December 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido Do Recurso Especial; Pedido De Efeito Suspensivo Julgado Prejudicado
Outcome
Não conheço do recurso especial; julgo prejudicado o pedido de efeito suspensivo; majoro em 20% os honorários advocatícios em favor da parte recorrida.
Legal Topics
Participação Nos Lucros E Resultados (plr), Gratificação Semestral, Direito Adquirido, Competência Jurisdicional, Interpretação Restritiva De Benefício Extralegal
Previdência Privada Direito Do Trabalho Direito Civil Participação Nos Lucros E Resultados (plr) Gratificação Semestral Direito Adquirido Competência Jurisdicional Interpretação Restritiva De Benefício Extralegal

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 11 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

Banesprev

Recorrente

apelada/recorrido

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido Do Recurso Especial; Pedido De Efeito Suspensivo Julgado Prejudicado

Legal Issues

  1. 1 Natureza jurídica da PLR versus gratificação semestral
  2. 2 Competência entre Justiça Estadual e Justiça do Trabalho
  3. 3 Aplicabilidade do Tema 736 (REsp 1.425.326/RS)

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido por falta de prequestionamento quanto às alegadas ofensas aos arts. 112 e 114 do CC/2002 e ao art. 68 da LC n.109/2001 (aplicação das Súmulas 282 e 356 do STF), e porque a recorrente não impugnou pontos decisórios do acórdão de origem (mesma natureza da PLR e da gratificação, incidência da Súmula n.51 do TST e distinção fática em relação ao Tema 736), de modo que aplicou-se a Súmula 283 do STF; por esses motivos, o pedido de efeito suspensivo foi julgado prejudicado e foi majorado em 20% o valor dos honorários devidos à parte recorrida conforme art. 85, §11, do CPC/2015.

Court Disposition

Não conheço do recurso especial; julgo prejudicado o pedido de efeito suspensivo; majoro em 20% os honorários advocatícios em favor da parte recorrida.

Orders

  • Não conhecer do recurso especial
  • Julgar prejudicado o pedido de efeito suspensivo