AREsp 2505598 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo em parte e negou-se provimento ao recurso especial porque o acórdão recorrido analisou e fundamentou adequadamente as questões de mérito; a parcela denominada PLR não demonstrou habitualidade nem natureza salarial, sendo verba indenizatória, não havendo previsão estatutária nem formação de fonte de custeio para sua incorporação aos benefícios de complementação de aposentadoria, nos termos do Tema 736/STJ; além disso, a pretensão exigiria reexame de fatos e provas, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ.

Parties
Recorrentes/agravantes: CARLOS ROBERTO IVO DA SILVA e OUTROS; Recorridos/recorridos: BANESPREV E SANTANDER
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 February 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Em Agravo (conhecimento Em Parte E Negação De Provimento)
Outcome
Agravo conhecido para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Participação Nos Lucros E Resultados (plr), Competência Da Justiça Comum, Habitualidade, Natureza Indenizatória, Prequestionamento, Tema 736/stj, Súmula 7/stj
Previdência Privada Processo Civil Direito Processual Civil Direito Do Trabalho Participação Nos Lucros E Resultados (plr) Competência Da Justiça Comum Habitualidade Natureza Indenizatória +3 more

Case Brief

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Parties

CARLOS ROBERTO IVO DA SILVA e OUTROS

Recorrentes/agravantes

BANESPREV E SANTANDER

Recorridos/recorridos

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Em Agravo (conhecimento Em Parte E Negação De Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Natureza e habitualidade da PLR para fins de incorporação ao benefício de previdência complementar
  2. 2 Competência para processamento de demandas contra entidades privadas de previdência complementar
  3. 3 Exigência de prequestionamento e alegação de negativa de prestação jurisdicional

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo em parte e negou-se provimento ao recurso especial porque o acórdão recorrido analisou e fundamentou adequadamente as questões de mérito; a parcela denominada PLR não demonstrou habitualidade nem natureza salarial, sendo verba indenizatória, não havendo previsão estatutária nem formação de fonte de custeio para sua incorporação aos benefícios de complementação de aposentadoria, nos termos do Tema 736/STJ; além disso, a pretensão exigiria reexame de fatos e provas, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Agravo conhecido para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.

Orders

  • Majoram os honorários em favor do advogado da parte recorrida em R$ 500,00
  • Fiquem as partes cientificadas de que a insistência injustificada no prosseguimento do feito poderá ensejar a imposição das multas previstas nos arts. 1.021, § 4º, e 1.026, § 2º, do CPC/2015