AREsp 2763022 - DECISAO
Conheceu-se do Agravo e não se conheceu do Recurso Especial porque a recorrente não comprovou o dissídio jurisprudencial mediante cotejo analítico obrigatório, impedindo a análise do mérito relativo à penhorabilidade da PLR.
- Parties
- Recorrente: COOPERFORTE- COOPERATIVA DE ECONOMIA E CREDITO MUTUO DE FUNCIONARIOS DE INSTITUICOES FINANCEIRAS PUBLICAS FEDERAIS LTDA.
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 05 December 2024
- Procedural Posture
- Agravo De Instrumento / Decisão De Admissibilidade Do Recurso Especial
- Outcome
- Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
- Legal Topics
- Participação Nos Lucros E Resultados (plr), Penhora, Impenhorabilidade, Admissibilidade De Recurso Especial, Dissídio Jurisprudencial, Cotejo Analítico
Case Brief
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Parties
COOPERFORTE- COOPERATIVA DE ECONOMIA E CREDITO MUTUO DE FUNCIONARIOS DE INSTITUICOES FINANCEIRAS PUBLICAS FEDERAIS LTDA.
Recorrente
Procedural Posture
Agravo De Instrumento / Decisão De Admissibilidade Do Recurso Especial
Legal Issues
- 1 Penhorabilidade de verbas referentes à Participação nos Lucros e Resultados (PLR)
- 2 Requisitos para demonstração de dissídio jurisprudencial na admissibilidade do Recurso Especial (cotejo analítico)
Ratio Decidendi
Conheceu-se do Agravo e não se conheceu do Recurso Especial porque a recorrente não comprovou o dissídio jurisprudencial mediante cotejo analítico obrigatório, impedindo a análise do mérito relativo à penhorabilidade da PLR.
Court Disposition
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Orders
- Publique-se.
- Intimem-se.
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