REsp 1935918 - ACORDAO

REsp 1935918 - ACORDAO

O pedido de extensão da PLR importaria majoração do benefício de previdência complementar sem previsão no regulamento e sem fonte de custeio/reserva matemática, situação vedada pelo entendimento consolidado no Tema 736 do STJ; a distinção feita pelo Tribunal de origem não demonstrou hipótese diversa do precedente vinculante, razão pela qual o recurso especial foi provido para reformar o acórdão e julgar improcedentes os pedidos do autor.

Parties
Recorrente: BANESPREV - FUNDO BANESPA DE SEGURIDADE SOCIAL; Recorrente: BANCO SANTANDER (BRASIL) S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 November 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Provimento Pelo Superior Tribunal De Justiça (quarta Turma)
Outcome
Recurso especial provido; acórdão recorrido reformado; pedidos do autor julgados improcedentes.
Legal Topics
Participação Nos Lucros E Resultados (plr), Extensão a Aposentados, Equilíbrio Atuarial, Tema 736 (resp 1.425.326/rs)
Direito Previdenciário Previdência Complementar Participação Nos Lucros E Resultados (plr) Extensão a Aposentados Equilíbrio Atuarial Tema 736 (resp 1.425.326/rs)

Case Brief

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Parties

BANESPREV - FUNDO BANESPA DE SEGURIDADE SOCIAL

Recorrente

BANCO SANTANDER (BRASIL) S/A

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Provimento Pelo Superior Tribunal De Justiça (quarta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de extensão da PLR/ gratificação semestral aos aposentados
  2. 2 Aplicabilidade do Tema 736 (REsp 1.425.326/RS) ao caso
  3. 3 Necessidade de prévia reserva matemática e preservação do equilíbrio atuarial para concessão de vantagens a benefícios em manutenção

Ratio Decidendi

O pedido de extensão da PLR importaria majoração do benefício de previdência complementar sem previsão no regulamento e sem fonte de custeio/reserva matemática, situação vedada pelo entendimento consolidado no Tema 736 do STJ; a distinção feita pelo Tribunal de origem não demonstrou hipótese diversa do precedente vinculante, razão pela qual o recurso especial foi provido para reformar o acórdão e julgar improcedentes os pedidos do autor.

Court Disposition

Recurso especial provido; acórdão recorrido reformado; pedidos do autor julgados improcedentes.

Orders

  • Dar provimento ao recurso especial
  • Reformar o acórdão recorrido