REsp 1941067 - ACORDAO

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A inclusão da participação nos lucros/gratificação semestral nos proventos de complementação de aposentadoria é vedada na ausência de prévia formação da fonte de custeio e de adequações atuariais, pois tal inclusão ocasionaria desequilíbrio econômico-financeiro e violaria o regime de capitalização e o princípio do...

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Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 December 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Acórdão Julgamento Pela Quarta Turma Do Stj, Sessão Virtual De 25/11/2025 a 01/12/2025
Outcome
Recurso especial provido; pedido julgado improcedente.
Legal Topics
Participação Nos Lucros E Resultados (plr), Gratificação Semestral, Fonte De Custeio Prévia, Desequilíbrio Atuarial, Inclusão Em Proventos De Complementação De Aposentadoria, Mutualismo, Lei Complementar 108/2001
Previdência Privada Previdência Complementar Direito Civil Participação Nos Lucros E Resultados (plr) Gratificação Semestral Fonte De Custeio Prévia Desequilíbrio Atuarial Inclusão Em Proventos De Complementação De Aposentadoria +2 more

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Procedural Posture

Recurso Especial / Acórdão Julgamento Pela Quarta Turma Do Stj, Sessão Virtual De 25/11/2025 a 01/12/2025

Legal Issues

  1. 1 É devida a inclusão da PLR/gratificação semestral nos proventos de complementação de aposentadoria de entidade fechada de previdência privada sem prévia fonte de custeio?
  2. 2 A concessão de vantagens pagas a empregados em atividade do patrocinador pode ser repassada automaticamente aos assistidos sem adequação atuarial?

Ratio Decidendi

A inclusão da participação nos lucros/gratificação semestral nos proventos de complementação de aposentadoria é vedada na ausência de prévia formação da fonte de custeio e de adequações atuariais, pois tal inclusão ocasionaria desequilíbrio econômico-financeiro e violaria o regime de capitalização e o princípio do mutualismo previsto na legislação aplicável, razão pela qual o recurso especial foi provido para julgar improcedente o pedido inicial.

Court Disposition

Recurso especial provido; pedido julgado improcedente.

Orders

  • Dar provimento ao recurso especial.
  • Julgar improcedente o pedido inicial.