REsp 1897441 - DECISAO

REsp 1897441 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negou-se provimento, em razão da ausência de prequestionamento quanto aos arts. 141 e 492 do CPC/2015 (incidência da Súmula 211/STJ) e porque, no mérito, o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência consolidada do STJ (Tema 736/REsp 1.425.326/RS) que veda o repasse de abonos para benefícios em manutenção em planos de previdência fechada patrocinados por entes federados, além de reconhecer a prescrição quinquenal e a inexistência de direito adquirido à verba pleiteada.

Parties
Recorrente: Aguinaldo Salgado Júnior; Recorrido: Banco Santander; Recorrida: entidade de previdência privada complementar
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 February 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Final Pelo Superior Tribunal De Justiça (conhecimento Parcial E, Nessa Extensão, Desprovimento)
Outcome
Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, desprovido (nega-se provimento ao recurso)
Legal Topics
Participação Nos Lucros E Resultados (plr), Incorporação Ao Benefício De Complementação De Aposentadoria, Direito Adquirido, Prescrição Quinquenal, Ilegitimidade Passiva Do Patrocinador, Prequestionamento E Julgamento Extra Petita
Previdência Complementar Direito Processual Civil Direito Civil Direito Do Trabalho (referenciado) Participação Nos Lucros E Resultados (plr) Incorporação Ao Benefício De Complementação De Aposentadoria Direito Adquirido Prescrição Quinquenal +2 more

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Parties

Aguinaldo Salgado Júnior

Recorrente

Banco Santander

Recorrido

entidade de previdência privada complementar

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Final Pelo Superior Tribunal De Justiça (conhecimento Parcial E, Nessa Extensão, Desprovimento)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da Lei Complementar n.108/2001 a planos de benefícios fechados
  2. 2 Possibilidade de incorporação de PLR ao benefício de complementação de aposentadoria
  3. 3 Caracterização da prescrição (quinquenal vs fundo do direito) em obrigação de trato sucessivo

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negou-se provimento, em razão da ausência de prequestionamento quanto aos arts. 141 e 492 do CPC/2015 (incidência da Súmula 211/STJ) e porque, no mérito, o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência consolidada do STJ (Tema 736/REsp 1.425.326/RS) que veda o repasse de abonos para benefícios em manutenção em planos de previdência fechada patrocinados por entes federados, além de reconhecer a prescrição quinquenal e a inexistência de direito adquirido à verba pleiteada.

Court Disposition

Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, desprovido (nega-se provimento ao recurso)

Orders

  • Conhecimento parcial do recurso especial
  • Negado provimento ao recurso especial na parte conhecida