REsp 1906862 - DECISAO

REsp 1906862 - DECISAO

Adotou-se a jurisprudência consolidada pelo STJ no REsp 1.425.326/RS (Tema 736/STJ) e a interpretação da LC 108/2001 de que é vedado transferir abonos e vantagens, como PLR/ gratificação semestral, para benefícios em manutenção, razão pela qual não assiste direito ao recorrente de ver incorporada tal parcela ao benefício de complementação de aposentadoria.

Parties
Recorrente: FLÁVIO FERREIRA JORGE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 March 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Mérito
Outcome
recurso especial negado provimento
Legal Topics
Participação Nos Lucros E Resultados (plr), Gratificação Semestral, Recursos Repetitivos (art. 543 C Cpc/1973), Lei Complementar 108/2001, Incorporação De Verbas Em Benefícios Em Manutenção
Previdência Privada Direito Civil Processo Civil Participação Nos Lucros E Resultados (plr) Gratificação Semestral Recursos Repetitivos (art. 543 C Cpc/1973) Lei Complementar 108/2001 Incorporação De Verbas Em Benefícios Em Manutenção

Case Brief

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Parties

FLÁVIO FERREIRA JORGE

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Mérito

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da Lei Complementar 108/2001 à inclusão de PLR/gratificação semestral nos benefícios em manutenção
  2. 2 Se é possível a incorporação da PLR/gratificação semestral ao benefício de complementação de aposentadoria
  3. 3 Necessidade de prequestionamento para arguição de violação de dispositivos processuais no recurso especial

Ratio Decidendi

Adotou-se a jurisprudência consolidada pelo STJ no REsp 1.425.326/RS (Tema 736/STJ) e a interpretação da LC 108/2001 de que é vedado transferir abonos e vantagens, como PLR/ gratificação semestral, para benefícios em manutenção, razão pela qual não assiste direito ao recorrente de ver incorporada tal parcela ao benefício de complementação de aposentadoria.

Court Disposition

recurso especial negado provimento

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.