REsp 1911978 - DECISAO

REsp 1911978 - DECISAO

O recurso especial foi negado provimento porque o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência desta Corte, em especial o REsp 1.425.326/RS e o Tema 736/STJ, que vedam o repasse da PLR e demais vantagens para benefícios em manutenção nos planos de previdência privada fechada, de sorte que não há divergência jurisprudencial apta a ensejar o conhecimento do recurso em face da Súmula 83/STJ.

Parties
Recorrente: LUIZ HENRIQUE ROSATO E OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 April 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão No Superior Tribunal De Justiça (negado Provimento)
Outcome
Nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Participação Nos Lucros E Resultados (plr), Incorporação Ao Benefício De Complementação De Aposentadoria, Vedação De Repasse De Vantagens Para Benefícios Em Manutenção, Tema 736/stj, Súmula 83/stj
Previdência Privada Direito Civil Processo Civil Participação Nos Lucros E Resultados (plr) Incorporação Ao Benefício De Complementação De Aposentadoria Vedação De Repasse De Vantagens Para Benefícios Em Manutenção Tema 736/stj Súmula 83/stj

Case Brief

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Parties

LUIZ HENRIQUE ROSATO E OUTROS

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão No Superior Tribunal De Justiça (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Se a parcela denominada PLR (gratificação semestral) deve ser incorporada ao benefício de complementação de aposentadoria
  2. 2 Aplicabilidade do entendimento firmado no REsp 1.425.326/RS e do Tema 736/STJ
  3. 3 Incidência da Lei Complementar 108/2001 sobre planos de benefícios de previdência privada fechada

Ratio Decidendi

O recurso especial foi negado provimento porque o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência desta Corte, em especial o REsp 1.425.326/RS e o Tema 736/STJ, que vedam o repasse da PLR e demais vantagens para benefícios em manutenção nos planos de previdência privada fechada, de sorte que não há divergência jurisprudencial apta a ensejar o conhecimento do recurso em face da Súmula 83/STJ.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.