AREsp 1467187 - DECISAO

AREsp 1467187 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o acórdão recorrido fundamentou-se eminentemente em questão constitucional (interpretação do art. 7º, XI, da CF), cuja revisão pelo STJ implicaria usurpação da competência do STF; ademais, a revisão demandaria reexame de prova, vedado pela Súmula 7...

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Parties
Recorrente: OPPORTUNITY HDF PARTICIPACOES S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 March 2024
Procedural Posture
Agravo / Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Participação Nos Lucros E Resultados (plr), Contribuição Previdenciária, Lei Nº 10.101/2000, Inadmissão De Recurso Especial, Súmula 7 STJ
Tributário Previdenciário Processual Civil Constitucional Participação Nos Lucros E Resultados (plr) Contribuição Previdenciária Lei Nº 10.101/2000 Inadmissão De Recurso Especial +1 more

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Parties

OPPORTUNITY HDF PARTICIPACOES S/A

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Incidência de contribuição previdenciária sobre valores pagos a título de PLR
  2. 2 Cumprimento dos requisitos do art. 2º da Lei nº 10.101/2000 (comissão paritária e participação sindical, clareza de metas e regras)
  3. 3 Admissibilidade do recurso especial quando o acórdão recorrido tem fundamento eminentemente constitucional

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o acórdão recorrido fundamentou-se eminentemente em questão constitucional (interpretação do art. 7º, XI, da CF), cuja revisão pelo STJ implicaria usurpação da competência do STF; ademais, a revisão demandaria reexame de prova, vedado pela Súmula 7 do STJ, e o Tribunal de origem constatou insuficiência do Programa de PLR quanto ao cumprimento do art. 2º da Lei nº 10.101/2000.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimações necessárias.