REsp 1945272 - ACORDAO

REsp 1945272 - ACORDAO

Ante a tese vinculante do STF (Tema n.190) sobre a autonomia do contrato de previdência complementar e precedentes específicos do STF e do STJ, e considerando que a demanda postula a extensão da PRL a beneficiários de complementação de aposentadoria sem se inserir na hipótese do Tema n.1.166/STF, a competência é da...

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Parties
Agravante: CARLOS ALBERTO DE CARVALHO e OUTROS; Patrocinadora / Entidade De Previdência Complementar: Banesprev - Fundo Banespa de Seguridade Social; Ex Empregador: Banco do Estado de São Paulo - Banespa, sucedido pelo Banco Santander (Brasil) S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 June 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Pela Terceira Turma (decisão Colegiada, Agravo Interno Improvido)
Outcome
Agravo interno improvido (negado provimento).
Legal Topics
Participação Nos Lucros E Resultados (plr), Competência Jurisdicional, Tema 190/stf, Tema 1.166/stf, Autonomia Do Contrato De Previdência Complementar
Processual Civil Civil Direito Previdenciário Previdência Privada Participação Nos Lucros E Resultados (plr) Competência Jurisdicional Tema 190/stf Tema 1.166/stf +1 more

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Parties

CARLOS ALBERTO DE CARVALHO e OUTROS

Agravante

Banesprev - Fundo Banespa de Seguridade Social

Patrocinadora / Entidade De Previdência Complementar

Banco do Estado de São Paulo - Banespa, sucedido pelo Banco Santander (Brasil) S.A.

Ex Empregador

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Pela Terceira Turma (decisão Colegiada, Agravo Interno Improvido)

Legal Issues

  1. 1 Competência para processar ações sobre complementação de aposentadoria
  2. 2 Extensão da Participação nos Lucros e Resultados (PLR) a aposentados beneficiários de previdência complementar
  3. 3 Aplicação do Tema n.190/STF e distinção em relação ao Tema n.1.166/STF

Ratio Decidendi

Ante a tese vinculante do STF (Tema n.190) sobre a autonomia do contrato de previdência complementar e precedentes específicos do STF e do STJ, e considerando que a demanda postula a extensão da PRL a beneficiários de complementação de aposentadoria sem se inserir na hipótese do Tema n.1.166/STF, a competência é da Justiça Comum; assim, manteve-se a decisão agravada e negou-se provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Agravo interno improvido (negado provimento).

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.