REsp 2235575 - DECISAO

DECISÃO Em análise, agravo em recurso especial contra decisão que inadmitiu o recurso especial interposto por CERVEJARIAS KAISER BRASIL LTDA, com fundamento na incidência da Súmula 7 deste STJ e na ausência de violação dos arts. 489 e 1022 do CPC. Em suas razões recursais, a parte agravante sustenta o preenchimento...

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Parties: Agravante: CERVEJARIAS KAISER BRASIL LTDA
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 26 September 2025
Procedural Posture: Agravo Em Recurso Especial / Conversão Em Recurso Especial
Legal Topics: Participação Nos Lucros E Resultados (plr), Contribuição Previdenciária, Glosa Fiscal, Assinatura De Acordo Coletivo Durante O Exercício, Pagamentos a Diretores Estatutários, Periodicidade Do PLR, Alteração Unilateral De Metas, Base De Cálculo Da Contribuição Ao Incra/folha De Salários, Súmula 7 STJ, Súmula 516 STJ, Omissão/embargos De Declaração, Arts. 489 E 1.022 Do CPC

Direito Tributário Direito Processual Civil Direito Do Trabalho Participação Nos Lucros E Resultados (plr) Contribuição Previdenciária Glosa Fiscal Assinatura De Acordo Coletivo Durante O Exercício Pagamentos a Diretores Estatutários +7 more

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Parties

CERVEJARIAS KAISER BRASIL LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conversão Em Recurso Especial

Legal Issues

1 Admissibilidade do recurso especial/atos de admissibilidade
2 Possível omissão do acórdão quanto à análise probatória (alteração unilateral de metas e extensão da glosa fiscal)
3 Aplicação das normas sobre PLR e requisitos para isenção previdenciária

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