REsp 1929185 - ACORDAO

REsp 1929185 - ACORDAO

Aplicando a jurisprudência consolidada do STJ (Tema 736/STJ e REsp nº 1.425.326/RS), concluiu-se ser inviável estender a participação nos lucros concedida aos empregados em atividade aos aposentados na ausência de prévia reserva matemática, motivo pelo qual o agravo interno foi negado.

Parties
Agravante: ISIDORO ZAMARRENHO NETO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 November 2021
Procedural Posture
Agravo Interno Em Recurso Especial / Julgamento Pela Terceira Turma
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Participação Nos Lucros, Extensão a Aposentados, Incorporação De Abonos, Fonte De Custeio, Reserva Atuarial, Tema 736/stj
Previdência Privada Previdência Complementar Direito Civil Direito Processual Civil Participação Nos Lucros Extensão a Aposentados Incorporação De Abonos Fonte De Custeio +2 more

Case Brief

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Parties

ISIDORO ZAMARRENHO NETO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Em Recurso Especial / Julgamento Pela Terceira Turma

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de extensão da participação nos lucros e resultados aos aposentados
  2. 2 Exigência de prévia reserva matemática / reserva atuarial para extensão de benefícios
  3. 3 Aplicação da jurisprudência do STJ (Tema 736/STJ; REsp nº 1.425.326/RS)

Ratio Decidendi

Aplicando a jurisprudência consolidada do STJ (Tema 736/STJ e REsp nº 1.425.326/RS), concluiu-se ser inviável estender a participação nos lucros concedida aos empregados em atividade aos aposentados na ausência de prévia reserva matemática, motivo pelo qual o agravo interno foi negado.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.