EREsp 1853749 - ACORDAO

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Negou‑se provimento ao agravo interno por se aplicar o entendimento consolidado no Tema 736 do STJ: a distribuição de lucros ou abonos concedidos a ativos não pode ser estendida aos benefícios de previdência complementar quando tal verba não está prevista no regulamento do plano e não há previsão de custeio/ reservas atuariais que assegurem o pagamento.

Parties
Agravante: GIACARDO JOSÉ SILVA; Agravada: Banesprev
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 June 2024
Procedural Posture
AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE Declaração NO RECURSO ESPECIAL / Julgamento Colegiado (quarta Turma)
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Participação Nos Lucros, Extensão Aos Aposentados, Tema 736 Do STJ, Recurso Especial Repetitivo
Previdência Privada Participação Nos Lucros Extensão Aos Aposentados Tema 736 Do STJ Recurso Especial Repetitivo

Case Brief

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Parties

GIACARDO JOSÉ SILVA

Agravante

Banesprev

Agravada

Procedural Posture

AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE Declaração NO RECURSO ESPECIAL / Julgamento Colegiado (quarta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de extensão da participação nos lucros (PLR) aos aposentados em plano de previdência privada
  2. 2 Necessidade de fonte de custeio e equilíbrio atuarial para concessão de benefícios na previdência complementar
  3. 3 Aplicação do Tema 736 do STJ e do REsp 1.425.326/RS

Ratio Decidendi

Negou‑se provimento ao agravo interno por se aplicar o entendimento consolidado no Tema 736 do STJ: a distribuição de lucros ou abonos concedidos a ativos não pode ser estendida aos benefícios de previdência complementar quando tal verba não está prevista no regulamento do plano e não há previsão de custeio/ reservas atuariais que assegurem o pagamento.

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão/acórdão recorrido