REsp 1929185 - ACORDAO

ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Paulo de Tarso Sanseverino, Marco Aurélio Bellizze e Moura Ribeiro votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Paulo de Tarso Sanseverino.

RELATÓRIO Trata-se de agravo interno interposto porISIDORO ZAMARRENHO NETO contra a decisão que deu provimento aorecurso especial para julgar improcedentes os pedidos iniciais (e-STJ fls. 735/738). Em suas razões, o agravante sustenta que "(..)o cerne da questão colocada nestes autos não se refere ao regulamento aplicável à aposentadoria (..), nem às normas inseridas na Lei Complementar n.º 108/2001, mas sim ao cumprimento da norma interna estabelecida no art. 56 do Regulamento do Pessoal, que assegurou o pagamento de parcela aos aposentados, a título de gratificações autorizadas pela diretoria, referente à participação nos lucros e resultados pelo próprio Agravado. O REsp n.º 1425326/RS não se enquadra ao caso vertente, tendo em vista a questão controvertida no julgado diferir da colocada em discussão, já que aquela analisa se a Lei Complementar n.º 108/2001, que trata da relação entre a União, Estados, Distrito Federal e Municípios, enquanto patrocinadores de entidades fechadas de previdência complementar, é possível a extensão do benefício de previdência complementar de abono concedido pelo patrocinador a funcionários da ativa, independentemente do equilíbrio atuarial do plano de custeio e benefícios, enquanto esta examina o cumprimento da norma interna que assegurou o pagamento da parcela reclamada aos funcionários aposentados. Outro ponto relevante no V. Acórdão que não foi apreciado plenamente na integralidade do disposto na contra Razões de Recurso Especial apresentada pelo Agravante, pois quedou silente quanto aos itens abaixo. Com efeito, o V. Acórdão ficou omisso quanto ao disposto no art. 56, § 2º do Regulamento de Pessoal c/c o disposto no art. 49 do Estatuto Social" (e-STJ fls. 748/750). Ao final, requer a reconsideração da decisão atacada ou a submissão do feito ao colegiado. Devidamente intimada, a parte contrária não apresentou impugnação (e-STJ fls. 758/759). É o relatório. EMENTA AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. PREVIDÊNCIA PRIVADA. LUCROS. PARTICIPAÇÃO. APOSENTADOS. EXTENSÃO. IMPOSSIBILIDADE. FONTE DE CUSTEIO. AUSÊNCIA. 1. Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do Código de Processo Civil de 2015 (Enunciados Administrativos nºs 2 e 3/STJ). 2. Inviável a extensãoaos inativosdaparticipação nos lucros concedida aos funcionários da ativadiante da ausência de prévia reserva matemática. 3. Agravo interno não provido. VOTO O acórdão impugnado pelo recurso especial foi publicado na vigênciado Código de Processo Civil de 2015 (Enunciados Administrativos nºs 2 e 3/STJ). A irresignação não merece prosperar. De fato, é pacífico o entendimento doSuperior Tribunal de Justiça de ser inviável a incorporação de abonos e vantagens concedidos aos funcionários da ativa aos aposentados. A propósito: "RECURSO ESPECIAL. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR. GRATIFICAÇÃO SEMESTRAL. INCORPORAÇÃO AO BENEFÍCIO DE COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. DESCABIMENTO. PLANO DE PREVIDÊNCIA PATROCINADO PELO BANESPA NA ÉPOCA DA APOSENTADORIA. ENTE DA ADMINISTRAÇÃO INDIRETA DO ESTADO DE SÃO PAULO. APLICAÇÃO DO TEMA 736/STJ. 1. Controvérsia acerca da incorporação ao benefício de complementação de aposentadoria da parcela denominada "PLR - gratificação semestral". 2. Caso concreto em que o benefício de complementação de aposentadoria é oriundo de entidade fechada de previdência patrocinada por ente da administração indireta (BANESPA) na época da aposentadoria. 3. Aplicação ao caso da tese firmada no julgamento do Tema 736/STJ, segundo a qual: "nos planos de benefícios de previdência privada fechada, patrocinados pelos entes federados - inclusive suas autarquias, fundações, sociedades de economia mista e empresas controladas direta ou indiretamente -, é vedado o repasse de abono e vantagens de qualquer natureza para os benefícios em manutenção, sobretudo a partir da vigência da Lei Complementar n. 108/2001, independentemente das disposições estatutárias e regulamentares". 4. Descabimento do pagamento da parcela pretendida na espécie. 5. RECURSO ESPECIAL DESPROVIDO, COM MAJORAÇÃO DE HONORÁRIOS" (REsp nº 1.827.760/SP, Rel. Min. PAULO DE TARSO SANSEVERINO, Terceira Turma, julgado 2/6/2020, DJe 8/6/2020). Além disso, na hipótese,incideo entendimento doREsp nº 1.425.326/RS, da relatoria do MinistroLuis Felipe Salomão, processado sob o rito do art. 543-C do Código de Processo Civil de 1973, que consolidou a impossibilidade de incorporação de abonos e vantagens concedidos aos funcionários em atividade aos proventos de complementação de aposentadoria em manutenção pagos por entidade de previdência privada. Tal conclusãoindepende de disposição estatutária ou regulamentar do patrocinador. Nesse contexto, não prosperam as alegações postas no presente recurso, incapazes de alterar os fundamentos da decisão impugnada. Ante o exposto, nego provimento ao agravo interno. É o voto.