REsp 1912914 - ACORDAO

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A inclusão da parcela 'participação nos lucros PL-DL 71' nos proventos de complementação de aposentadoria é incompatível com o regime fechado de previdência privada em razão da ausência de prévia formação de fonte de custeio/reserva matemática, conforme jurisprudência consolidada do STJ, motivo pelo qual se nega provimento ao agravo interno.

Parties
Agravantes: Ana Maria Marczczaokowksi e outros; Agravada: Agravada
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 December 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgado Negado Provimento Ao Agravo Interno
Outcome
Agravo interno a que se nega provimento
Legal Topics
Participação Nos Lucros Pl/dl 1971, Inclusão Nos Proventos De Complementação De Aposentadoria, Fonte De Custeio, Regime Fechado De Previdência Privada, Petros
Previdência Privada Direito Previdenciário Participação Nos Lucros Pl/dl 1971 Inclusão Nos Proventos De Complementação De Aposentadoria Fonte De Custeio Regime Fechado De Previdência Privada Petros

Case Brief

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Parties

Ana Maria Marczczaokowksi e outros

Agravantes

Agravada

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgado Negado Provimento Ao Agravo Interno

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de inclusão da parcela 'participação nos lucros PL-DL 71' nos proventos de complementação de aposentadoria
  2. 2 Compatibilidade da inclusão com o regime fechado de previdência privada diante da ausência de prévia formação de fonte de custeio
  3. 3 Se a verba PL/DL-1971 integrou a base de cálculo de contribuições à PETROS

Ratio Decidendi

A inclusão da parcela 'participação nos lucros PL-DL 71' nos proventos de complementação de aposentadoria é incompatível com o regime fechado de previdência privada em razão da ausência de prévia formação de fonte de custeio/reserva matemática, conforme jurisprudência consolidada do STJ, motivo pelo qual se nega provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Agravo interno a que se nega provimento

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.