REsp 1906900 - DECISAO

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O recurso especial foi provido porque, no regime fechado de previdência complementar, é vedada a inclusão automática de plr, abonos ou outras vantagens nos proventos de complementação de aposentadoria quando não houver previsão de fonte de custeio e constituição prévia da reserva matemática segundo critérios atuariais, entendimento consolidado pela Segunda Seção e pelos precedentes citados, devendo o pedido ser julgado improcedente.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 March 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento De Mérito (decisão)
Outcome
Dou provimento ao recurso especial, para julgar improcedente o pedido.
Legal Topics
Participação Nos Lucros (plr), Previdência Complementar Fechada, Reserva Matemática E Custeio Atuarial, Incorporação De Verbas Salariais Aos Proventos De Complementação
Previdência Privada Direito Civil Direito Processual Civil Participação Nos Lucros (plr) Previdência Complementar Fechada Reserva Matemática E Custeio Atuarial Incorporação De Verbas Salariais Aos Proventos De Complementação

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento De Mérito (decisão)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de inclusão de participação nos lucros e demais abonos nos proventos de complementação de aposentadoria sem prévia fonte de custeio
  2. 2 Aplicação do art. 3º, parágrafo único, da Lei Complementar 108/2001 e do princípio do mutualismo no regime fechado de previdência privada
  3. 3 Necessidade de constituição prévia da reserva matemática segundo critérios atuariais para alteração de benefícios

Ratio Decidendi

O recurso especial foi provido porque, no regime fechado de previdência complementar, é vedada a inclusão automática de plr, abonos ou outras vantagens nos proventos de complementação de aposentadoria quando não houver previsão de fonte de custeio e constituição prévia da reserva matemática segundo critérios atuariais, entendimento consolidado pela Segunda Seção e pelos precedentes citados, devendo o pedido ser julgado improcedente.

Court Disposition

Dou provimento ao recurso especial, para julgar improcedente o pedido.

Orders

  • Recurso especial provido para julgar improcedente o pedido.
  • A autora responderá pelo pagamento das custas processuais e honorários advocatícios fixados em 10% do valor da causa, nos termos do art. 85, §§ 2º, I a IV, do CPC/2015, ônus suspensos em casos de concessão de justiça gratuita.