AREsp 1983035 - DECISAO

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O agravo em recurso especial não foi conhecido por ausência de impugnação específica de todos os fundamentos adotados pelo Tribunal de origem para negar seguimento ao recurso especial, nos termos do art. 932, III, do NCPC, combinado com o Enunciado Administrativo nº 3 do STJ exigindo a observância dos requisitos do...

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Parties
Autor: MÁRIO EDSON SIMÕES DE ALMEIDA; Réu: BANESPREV FUNDO BANESPA DE SEGURIDADE SOCIAL; Réu: BANCO SANTANDER (BRASIL) S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 November 2021
Procedural Posture
Ação De Cobrança / Agravo Em Recurso Especial Não Conhecido
Outcome
Agravo em recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Participação Nos Lucros E Resultados (plr), Recursos Repetitivos, Admissibilidade Recursal, Aplicação Do NCPC
Previdência Privada Processo Civil Participação Nos Lucros E Resultados (plr) Recursos Repetitivos Admissibilidade Recursal Aplicação Do NCPC

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Parties

MÁRIO EDSON SIMÕES DE ALMEIDA

Autor

BANESPREV FUNDO BANESPA DE SEGURIDADE SOCIAL

Réu

BANCO SANTANDER (BRASIL) S/A

Réu

Procedural Posture

Ação De Cobrança / Agravo Em Recurso Especial Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Inaplicabilidade do agravo por ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que negou seguimento ao recurso especial
  2. 2 Aplicação do art. 932, III, do NCPC como requisito de admissibilidade
  3. 3 Aplicação do Enunciado Administrativo nº 3 do STJ exigindo requisitos do CPC/2015

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não foi conhecido por ausência de impugnação específica de todos os fundamentos adotados pelo Tribunal de origem para negar seguimento ao recurso especial, nos termos do art. 932, III, do NCPC, combinado com o Enunciado Administrativo nº 3 do STJ exigindo a observância dos requisitos do CPC/2015.

Court Disposition

Agravo em recurso especial não conhecido.

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial.
  • Publique-se. Intimem-se.