EREsp 1853749 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de recurso especial interposto por BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. e BANESPREV FUNDO BANESPA DE SEGURIDADE SOCIAL com fundamento no art. 105, III, a e c, da Constituição Federal, contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (Apelação Cível n. 1006879-35.2018.8.26.0047) assim ementado (fl. 451): Previdência Privada. Ação de cobrança. Pretensão de recebimento de verba correspondente à participação nos lucros. Extensão dos direitos à "Participação nos lucros e resultados" aos aposentados. Reconhecimento. Precedentes desta Corte, do Tribunal Regional do Trabalho e do Tribunal Superior do Trabalho. Matéria pacificada. Sentença reformada. Recurso provido. Os embargos de declaração opostos foram rejeitados (fls. 499-501). Nas razões do recurso especial (fls. 504-520), além da alegação de dissídio jurisprudencial, a parte recorrente aponta violação dos arts. 112 e 114 do Código Civil. Defende o seguinte (fl. 508): .. o v. acórdão violou dispositivos de lei federal ao concederem verba não prevista em lei aos aposentados e tampouco no contrato previdenciário que rege a complementação de aposentadoria do Recorrido, restando patente o cabimento do presente recurso especial para a reforma das decisões. Aduz ainda que a situação enseja a aplicação do Tema n. 736 do STJ, fixado no julgamento do Recurso Especial n. 1.425.326/RS, submetido ao regime dos recursos repetitivos. Requer o conhecimento e o pr ovimen to do recurso para que, "reformando-se a decisão atacada, seja o pedido contido na inicial julgado totalmente improcedente" (fl. 520). As contrarrazões foram apresentadas (fls. 534-543). É o relatório. Decido. O recurso deve prosperar. No presente caso, a Corte de origem concluiu que o direito do recorrido à participação nos lucros (PLR) decorre de previsão no regulamento e no estatuto da empregadora e que esse é o entendimento sedimentado pelo Tribunal Superior do Trabalho. Confira-se trecho do acórdão da apelação (fls. 453-454, destaquei): Não se perca de vista, que o cerne da questão nestes autos não se refere ao regulamento aplicável à aposentadoria do requerente, mas o cumprimento da norma interna que assegurou o pagamento de parcela aos aposentados, a título de participação nos lucros e resultados, a cargo do próprio banco. Esse é o entendimento emanado do Colendo Tribunal Superior do Trabalho, conforme esposado no julgamento do AIRR nº 1326-42.2012.5.02.0018, de relatoria do Ministro Cláudio Brandão, sendo que no corpo do v. acórdão, constou que: "A delimitação fática que consta dos autos é a de que o direito do autor à percepção da PLR foi estabelecido nos Estatutos do Reclamado, cujas normas aderiram ao contrato de trabalho do reclamante, assegurando-se o pagamento de verba com idêntica natureza jurídica (gratificação semestral) aos aposentados, cujo direito não poderia ser suprimido por instrumento coletivo posterior", continua, "Conforme se infere dos fundamentos do acórdão regional, o reclamado buscou, assim, se valer de norma coletiva para descaracterizar a gratificação semestral e que os aposentados inequivocamente faziam jus, mediante mera alteração da sua nomenclatura. Nessas circunstâncias, não há como se conferir validade às alterações na norma coletiva, como forma de afastar a pretensão do autor. Indenes, portanto, os artigos 5º XXXVI, 7º, XXVI e 8º, III e VII, da Constituição Federal; 611 e 612 da CLT; 114, § 2º, do Código Civil e 1º e 2º da Lei 10.101/2000" e, ainda, "Diante das premissas fáticas delineadas no acórdão proferido pela Corte Regional, que demonstram a identidade das verbas pagas a título de "gratificação semestral" e "participação nos lucros", revela-se inócua a argumentação calcada na distinção da natureza jurídica destas parcelas, a afastar a pretensão do reclamante". No tocante à alegada violação dos arts. 112 e 114 do Código Civil, os referidos dispositivos não foram objeto de debate pelo Tribunal a quo , apesar da oposição de embargos de declaração, de modo que não houve o indispensável prequestionamento. Caso, pois, de aplicação das Súmulas n. 282 do STF e 211 do STJ. De acordo com a orientação do Superior Tribunal de Justiça, "para que se tenha por prequestionada determinada matéria, faz-se necessário que a questão tenha sido objeto de debate, à luz da legislação federal indicada, com a imprescindível manifestação pelo Tribunal de origem, o qual deverá emitir juízo de valor acerca dos dispositivos legais, ao decidir pela sua aplicação ou seu afastamento em relação a cada caso concreto" (AgInt nos EDcl no AREsp n. 1.801.606/SP, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 21/3/2022, DJe de 25/3/2022). A propósito: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO REVISIONAL. LOCAÇÃO COMERCIAL. BENFEITORIAS E ACESSÕES REALIZADAS. INCORPORAÇÃO AO VALOR PATRIMONIAL DO IMÓVEL LOCADO. SÚMULA N. 83 DO STJ. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS N. 282 DO STF E 211 DO STJ. INTERPRETAÇÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS E REEXAME DE ELEMENTOS FÁTICO-PROBATÓRIOS DOS AUTOS. NÃO CABIMENTO. SÚMULAS N. 5 E 7 DO STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. .. 2. Incidem as Súmulas n. 282 do STF e 211 do STJ quando a questão discutida no recurso não foi objeto de prequestionamento pela instância ordinária, não obstante a oposição de embargos de declaração. .. 4. Agravo interno desprovido. (AgInt no REsp n. 2.060.898/SC, de minha relatoria, Quarta Turma, julgado em 4/9/2023, DJe de 6/9/2023.) AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. 1. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO DE DISPOSITIVO OU TESE. SÚMULAS N. 282 DO STF E 211 DO STJ. 2. VÍCIOS DE CONSTRUÇÃO. PRAZO DECADENCIAL. INAPLICABILIDADE. PRECEDENTES. SÚMULA 83/STJ. 3. PRAZO PRESCRICIONAL NÃO IMPLEMENTADO. REVISÃO. SÚMULA 7/STJ. 4. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. 1. O prequestionamento é exigência inafastável contida na própria previsão constitucional, impondo-se como um dos principais pressupostos ao conhecimento do recurso especial - Súmulas n. 282/STF e 211/STJ. Também não é o caso de se considerar a ocorrência do prequestionamento implícito. .. 4. Agravo interno improvido. (AgInt no AREsp n. 2.327.251/PR, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 4/9/2023, DJe de 6/9/2023.) No que se refere ao recebimento de verba correspondente à participação nos lucros como direito dos aposentados, o Tribunal de origem decidiu que é possível a referida extensão ao benefício de previdência complementar, independentemente do equilíbrio atuarial do plano de custeio. Observe-se (fls. 456-457, destaquei): Importa observar que o caso vertente não se enquadra na aplicação do REsp 1.425.326-RS, considerando que a questão controvertida no referido julgado consiste em saber se, com a vigência da Lei Complementar nº 108/2001, que trata da relação entre a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, enquanto patrocinadores de entidades fechadas de previdência complementar, é possível a extensão ao benefício de previdência complementar de abono concedido pelo patrocinador a participantes em atividade, independentemente do equilíbrio atuarial do plano de custeio. Dessa forma, deve ser acolhido o inconformismo do autor, para julgar procedente a pretensão deduzida e condenar os requeridos, solidariamente, a pagar ao requerente as verbas correspondentes à "Participação nos Lucros e Resultados PLR" dos cinco anos anteriores ao ajuizamento da ação e parcelas vincendas (art. 323 do CPC), com correção monetária a partir da exigibilidade da obrigação e juros de mora da citação, a ser apurado em liquidação. Nesse contexto, a decisão da Corte de origem não está de acordo com a jurisprudência do STJ de que não é possível a concessão de verba não prevista no regulamento do plano de benefícios de previdência privada, pois a previdência complementar tem por pilar o sistema de capitalização, que pressupõe a acumulação de reservas para assegurar o custeio dos benefícios contratados. Aplica-se ao caso, pois, o entendimento firmado no julgamento do Tema n. 736 do STJ. A propósito, a ementa do referido precedente: PREVIDÊNCIA PRIVADA. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ART. 543-C DO CPC. PLANO DE BENEFÍCIOS SUBMETIDO À LEI COMPLEMENTAR N. 108/2001, JÁ OPERANTE POR OCASIÃO DO ADVENTO DA LEI. VEDAÇÃO DE REPASSE DE ABONO E VANTAGENS DE QUALQUER NATUREZA PARA OS BENEFÍCIOS EM MANUTENÇÃO. CONCESSÃO DE VERBA NÃO PREVISTA NO REGULAMENTO DO PLANO DE BENEFÍCIOS DE PREVIDÊNCIA PRIVADA, AINDA QUE NÃO SEJA PATROCINADO POR ENTIDADE DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. IMPOSSIBILIDADE. 1. Para fins do art. 543-C do Código de Processo Civil: a) Nos planos de benefícios de previdência privada fechada, patrocinados pelos entes federados - inclusive suas autarquias, fundações, sociedades de economia mista e empresas controladas direta ou indiretamente -, é vedado o repasse de abono e vantagens de qualquer natureza para os benefícios em manutenção, sobretudo a partir da vigência da Lei Complementar n. 108/2001, independentemente das disposições estatutárias e regulamentares; b) Não é possível a concessão de verba não prevista no regulamento do plano de benefícios de previdência privada, pois a previdência complementar tem por pilar o sistema de capitalização, que pressupõe a acumulação de reservas para assegurar o custeio dos benefícios contratados, em um período de longo prazo. 2. Recurso especial provido. (REsp n. 1.425.326/RS, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Segunda Seção, julgado em 28/5/2014, DJe de 1º/8/2014.) Veja-se também o seguinte julgado: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. DIREITO CIVIL E PROCESSO CIVIL. PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR. GRATIFICAÇÃO SEMESTRAL. INCORPORAÇÃO AO BENEFÍCIO DE COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. DESCABIMENTO. PLANO DE PREVIDÊNCIA PATROCINADO PELO BANESPA NA ÉPOCA DA APOSENTADORIA. ENTE DA ADMINISTRAÇÃO INDIRETA DO ESTADO DE SÃO PAULO. APLICAÇÃO DO TEMA 736/STJ. ACÓRDÃO RECORRIDO EM DESCONFORMIDADE COM A JURISPRUDÊNCIA DO STJ. 1. Controvérsia acerca da incorporação ao benefício de complementação de aposentadoria da parcela denominada "PLR - gratificação semestral". 2. Caso concreto em que o benefício de complementação de aposentadoria é oriundo de entidade fechada de previdência patrocinada por ente da administração indireta (BANESPA) na época da aposentadoria. 3. Aplicação ao caso da tese firmada no julgamento do Tema 736/STJ, segundo a qual: "nos planos de benefícios de previdência privada fechada, patrocinados pelos entes federados - inclusive suas autarquias, fundações, sociedades de economia mista e empresas controladas direta ou indiretamente -, é vedado o repasse de abono e vantagens de qualquer natureza para os benefícios em manutenção, sobretudo a partir da vigência da Lei Complementar n. 108/2001, independentemente das disposições estatutárias e regulamentares" (sem grifos no original). 4. Descabimento do pagamento da parcela pretendida na espécie. Decisão que segue mantida. 5. Agravo interno desprovido. (AgInt no REsp n. 1.873.645/SP, relator Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, Terceira Turma, julgado em 17/10/2022, DJe de 19/10/2022.) Ante o exposto, conheço parcialmente do recurso especial e dou-lhe provimento para julgar improcedentes os pedidos deduzidos na inicial, invertendo, pois, os honorários sucumbenciais em favor do s recorrentes, nos termos do art. 85, § 2º, do CPC. Publique-se. Intimem-se. EMENTA