EREsp 1879356 - ACORDAO

EREsp 1879356 - ACORDAO

Negar provimento ao agravo interno, pois prevalece a jurisprudência do STJ (REsp nº 1.425.326/RS e precedentes) de que é inviável a incorporação ou extensão da gratificação semestral/participação nos lucros aos proventos de complementação de aposentadoria pagos por entidade de previdência privada fechada patrocinada por ente federado, em razão da ausência de prévia formação da fonte de custeio (reserva matemática) e da vedação introduzida pela Lei Complementar nº 108/2001.

Parties
Agravante: DENISE VIEIRA; Recorrido: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.; Recorrido: OUTRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 April 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual De 16/04/2024 a 22/04/2024)
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Participação Nos Lucros E Resultados (plr), Gratificação Semestral, Aposentados, Extensão De Benefícios, Fonte De Custeio / Reserva Matemática, Recurso Especial Repetitivo (resp Nº 1.425.326/rs)
Processual Civil Previdência Privada Participação Nos Lucros E Resultados (plr) Gratificação Semestral Aposentados Extensão De Benefícios Fonte De Custeio / Reserva Matemática Recurso Especial Repetitivo (resp Nº 1.425.326/rs)

Case Brief

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Parties

DENISE VIEIRA

Agravante

BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

Recorrido

OUTRA

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual De 16/04/2024 a 22/04/2024)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de extensão do pagamento de gratificação semestral e participação nos lucros e resultados aos empregados aposentados
  2. 2 Incorporação de abonos e vantagens concedidas aos funcionários em atividade aos proventos de complementação de aposentadoria em manutenção pagos por entidade de previdência privada
  3. 3 Necessidade de prévia formação de fonte de custeio/reserva matemática para extensão da participação nos lucros (PLR)

Ratio Decidendi

Negar provimento ao agravo interno, pois prevalece a jurisprudência do STJ (REsp nº 1.425.326/RS e precedentes) de que é inviável a incorporação ou extensão da gratificação semestral/participação nos lucros aos proventos de complementação de aposentadoria pagos por entidade de previdência privada fechada patrocinada por ente federado, em razão da ausência de prévia formação da fonte de custeio (reserva matemática) e da vedação introduzida pela Lei Complementar nº 108/2001.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno