REsp 1986572 - DECISAO

REsp 1986572 - DECISAO

O STJ concluiu que a gratificação semestral prevista no Regulamento de Pessoal de 1975 possui natureza distinta da PLR instituída posteriormente por acordos coletivos; aplicando-se a interpretação restritiva prevista no art. 114 do Código Civil e os critérios da Lei Complementar n.109/2001 e da jurisprudência...

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Parties
Recorrente: BANESPREV - FUNDO BANESPA DE SEGURIDADE SOCIAL; Réu (patrocinador): Banco Santander
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 November 2025
Procedural Posture
Recurso Especial Sobre Ação De Cobrança / Julgamento De Recurso Especial No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Recurso especial provido. Ação julgada improcedente; ônus sucumbenciais invertidos.
Legal Topics
Participação Nos Lucros E Resultados (plr), Ilegitimidade Passiva Do Patrocinador, Interpretação De Negócios Jurídicos Benéficos, Princípio Do Mutualismo E Equilíbrio Atuarial
Previdência Complementar Fechada Direito Civil Direito Processual Civil Participação Nos Lucros E Resultados (plr) Ilegitimidade Passiva Do Patrocinador Interpretação De Negócios Jurídicos Benéficos Princípio Do Mutualismo E Equilíbrio Atuarial

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Parties

BANESPREV - FUNDO BANESPA DE SEGURIDADE SOCIAL

Recorrente

Banco Santander

Réu (patrocinador)

Procedural Posture

Recurso Especial Sobre Ação De Cobrança / Julgamento De Recurso Especial No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Se a gratificação semestral prevista no regulamento de 1975 pode ser equiparada à PLR instituída por acordos coletivos e estender-se aos aposentados
  2. 2 Se houve omissão do tribunal a quo quanto à aplicação do Tema n. 936 do STJ sobre ilegitimidade do patrocinador (art. 1.022, II, CPC)
  3. 3 Aplicação dos arts. 112 e 114 do Código Civil na interpretação de disposições benéficas

Ratio Decidendi

O STJ concluiu que a gratificação semestral prevista no Regulamento de Pessoal de 1975 possui natureza distinta da PLR instituída posteriormente por acordos coletivos; aplicando-se a interpretação restritiva prevista no art. 114 do Código Civil e os critérios da Lei Complementar n.109/2001 e da jurisprudência consolidada (Tema 736 e 955), não é admissível estender a PLR aos aposentados sem previsão regulamentar específica e correspondente custeio, por violar o princípio do mutualismo e comprometer o equilíbrio atuarial. Assim, reformou-se o acórdão recorrido e julgou-se improcedente a ação de cobrança.

Court Disposition

Recurso especial provido. Ação julgada improcedente; ônus sucumbenciais invertidos.

Orders

  • Julgado improcedente o pedido de extensão da PLR aos aposentados
  • Invertidos os ônus sucumbenciais