REsp 1906867 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de recurso especial interposto por BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. eOUTRA, fundamentado no artigo 105, inciso III, alíneas "a" e "c",da Constituição Federal, contra oacórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado de São Pauloassim ementado: "APELAÇÃO PREVIDÊNCIA PRIVADA BANESPREV PLR - Prescrição quinquenal - Obrigação de trato sucessivo - Contagem do prazo prescricional a partir de cada parcela não paga - Prescrição que se limita ao quinquênio anterior ao ajuizamento da ação - Trabalhador aposentado que pretende o recebimento de parcelas de participação nos lucros e resultados da empresa (PLR), em paridade ao pessoal da ativa com fundamento no art. 56 do Regulamento de Pessoal de 1975 - Extensão dos direitos na participação nos lucros e resultados aos inativos determinada, até o limite da prescrição quinquenal- - Inaplicabilidade do julgado em sede de recurso repetitivo RESp nº 1.425.326/RS Tema 736 - Procedência da ação decretada - Recurso provido" (e-STJ fl. 767). No recurso especial, além de divergência jurisprudencial, os recorrentes apontamviolação dos artigos 112 e114 do Código Civil e 68 da Lei Complementar nº109/2001ao argumento de que não é devido o pagamento da PLR aos aposentados, que, no caso,está sendo confundida com o pagamento de gratificação semestral, que estava prevista no Regulamento Pessoal do Banco. Afirmaque"o artigo 56 do Regulamentoremete-se expressamente às condições estabelecidas pelo Estatuto social, além de indicar o pagamento de gratificação semestralmente, o que sequer coincide com a forma de pagamento da PLR" (e-STJ fl. 809). Contrarrazões àsfls. 899/911(e-STJ). É o relatório. DECIDO. O acórdão impugnado pelo recurso especial foi publicado navigência do Código de Processo Civil de 2015 (Enunciados Administrativos nºs 2 e3/STJ). A irresignação merece prosperar. ASegunda Seção do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Recurso Especial nº 1.425.326/RS, da relatoria do MinistroLuis Felipe Salomão, processado sob o rito do art. 543-C do Código de Processo Civil de 1973, consolidou o entendimento acerca da impossibilidade de incorporação de abonos e vantagens concedidos aos funcionários em atividade aos proventos de complementação de aposentadoria em manutenção pagos por entidade de previdência privada. Além disso, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça entende que, no regime de previdência privada, não se admite a concessão de nenhum benefíciosem a formação da prévia fonte de custeio, de forma a evitar o desequilíbrio atuarial dos planos de benefícios. Nesse sentido: "AGRAVO INTERNO. RECURSO ESPECIAL. PREVIDÊNCIA PRIVADA. REMUNERAÇÃO MÍNIMA POR NÍVEL E REGIME - RMNR. CONCESSÃO AOS EMPREGADOS ATIVOS.CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO. EXTENSÃO AOS PROVENTOS COMPLEMENTARES. IMPOSSIBILIDADE. FONTE DE CUSTEIO. AUSÊNCIA. 1. No regime de previdência privada, não se admite a concessão de benefício algum, sem a formação da prévia fonte de custeio, de forma a evitar o desequilíbrio atuarial dos planos de benefícios. Precedentes da Segunda Seção. 3. É inviável a extensão aos proventos de complementação de aposentadoria da verba denominada Remuneração Mínima por Nível e Regime - RMNR, concedida aos empregados em atividade no patrocinador da entidade fechada de previdência privada, por ausência de prévia formação da reserva matemática. 4. Agravo interno a que se nega provimento" (AgInt no AREsp 1.017.916/PR, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 21/3/2019, DJe 28/3/2019). Ante o exposto, dou provimento ao recurso especial para julgar improcedentes os pedidos iniciais. Condeno a parte autora ao pagamento das custas e dos honorários de advogado, que fixo em 15% (quinze por cento) sobre o valor atualizado da causa (R$ 10.000,00 - dez mil reais - em 19/12/2018), considerando-se o benefício da justiça gratuita, se for o caso. Publique-se. Intimem-se.