AREsp 1744163 - DECISAO

AREsp 1744163 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e, no mérito, negou-se provimento ao recurso especial por entender que o Tribunal de origem fundamentou adequadamente sua decisão aplicando a Lei Estadual nº 200/1974 e o entendimento do REsp 1.425.326/RS, sendo a modificação do julgado dependente de reexame de factual que é vedado na via excepcional (Súmula 7/STJ); não ficou demonstrada negativa de prestação jurisdicional.

Parties
Agravante/recorrente: CARLOS EDUARDO MONTANHA BORELLI; Apelado/recorrido: BANCO SANTANDER; Apelado/recorrido: BANESPREV
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 March 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade E Mérito Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para conhecer do recurso especial e negar-lhe provimento.
Legal Topics
Participação Nos Lucros E Resultados (plr), Gratificação Semestral, Recurso Especial, Negativa De Prestação Jurisdicional, Súmula 7/stj
Previdência Privada Direito Processual Civil Direito Local/estadual Participação Nos Lucros E Resultados (plr) Gratificação Semestral Recurso Especial Negativa De Prestação Jurisdicional Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

CARLOS EDUARDO MONTANHA BORELLI

Agravante/recorrente

BANCO SANTANDER

Apelado/recorrido

BANESPREV

Apelado/recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade E Mérito Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial
  2. 2 Aplicabilidade da Lei Estadual nº 200/1974 ao direito à complementação/Gratificação Semestral/PLR
  3. 3 Divergência jurisprudencial e dissídio interpretativo em face do REsp 1.425.326/RS

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, no mérito, negou-se provimento ao recurso especial por entender que o Tribunal de origem fundamentou adequadamente sua decisão aplicando a Lei Estadual nº 200/1974 e o entendimento do REsp 1.425.326/RS, sendo a modificação do julgado dependente de reexame de factual que é vedado na via excepcional (Súmula 7/STJ); não ficou demonstrada negativa de prestação jurisdicional.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer do recurso especial e negar-lhe provimento.

Orders

  • Recurso especial conhecido e negado provimento
  • Majorar os honorários advocatícios de 15% para 18% em favor dos advogados da parte recorrida, nos termos do art. 85, § 11, CPC/2015