REsp 1872045 - ACORDAO

REsp 1872045 - ACORDAO

Os embargos foram rejeitados porque não houve omissão, obscuridade ou contradição no acórdão recorrido: a matéria foi analisada no limite proposto, o acórdão aplicou jurisprudência consolidada do STJ (vedação de repasse de vantagens a benefícios em manutenção sem prévio custeio e aplicação da LC nº 108/2001) e os...

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Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 April 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração Em Agravo Interno / Acórdão Rejeição Dos Embargos
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Participação Nos Lucros E Resultados (plr), Competência Da Justiça Estadual, Prescrição Quinquenal Em Ações De Complementação De Aposentadoria, Aplicação Das Súmulas 283 E 284 Do STF, Regulamento Aplicável Ao Cálculo Da Aposentadoria Complementar, Princípio Do Prévio Custeio E Equilíbrio Atuarial
Previdência Privada Processo Civil Participação Nos Lucros E Resultados (plr) Competência Da Justiça Estadual Prescrição Quinquenal Em Ações De Complementação De Aposentadoria Aplicação Das Súmulas 283 E 284 Do STF Regulamento Aplicável Ao Cálculo Da Aposentadoria Complementar Princípio Do Prévio Custeio E Equilíbrio Atuarial

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Procedural Posture

Embargos De Declaração Em Agravo Interno / Acórdão Rejeição Dos Embargos

Legal Issues

  1. 1 Alegação de omissão no acórdão estadual
  2. 2 Possibilidade de extensão da PLR aos inativos
  3. 3 Aplicabilidade da Lei Complementar nº 108/2001 e do entendimento firmado no REsp 1425326/RS

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados porque não houve omissão, obscuridade ou contradição no acórdão recorrido: a matéria foi analisada no limite proposto, o acórdão aplicou jurisprudência consolidada do STJ (vedação de repasse de vantagens a benefícios em manutenção sem prévio custeio e aplicação da LC nº 108/2001) e os embargantes buscavam, na prática, o rejulgamento do mérito, procedimento incompatível com embargos de declaração.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração
  • Mantém-se o acórdão recorrido em seus próprios fundamentos