REsp 2068184 - ACORDAO

ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em sessão virtual de 20/02/2024 a 26/02/2024, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Regina Helena Costa, Gurgel de Faria e Paulo Sérgio Domingues votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Paulo Sérgio Domingues. EMENTA TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. PARTICIPAÇÃO SOCIETÁRIA. CESSÃO. ALÍQUOTA IRPJ E CSLL. TESE RECURSAL. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 282/STF. 1. Não se conhece do recurso especial quando a tese apresentada não foi apreciada pelo Tribunal de origem e tampouco foi objeto de embargos declaratórios opostos para suprir eventual omissão. Incidência do óbice previsto na Súmula 282/STF. 2. Agravo interno não provido.

RELATÓRIO O EXMO. SR. MINISTRO SÉRGIO KUKINA (Relator): Trata-se de agravo interno manejado por SRZ PARTICIPACÕES SOCIETÁRIAS LTDA. contra decisão de fls. 384/385, que não conheceu do recurso especial com base na incidência da Súmula 282/STF, eis que não houve manifestação do Tribunal de origem sobre a tese aventada no recurso especial, tampouco foram opostos embargos declaratórios para suprir eventual omissão. Sustenta a agravante, em resumo, que "o Acórdão do TRF4 decidiu a causa com base na interpretação dos artigos 15, caput, e §1º, III, "c", e 20, I e III, da Lei nº 9.249/1995 (dispositivos apontados como violados nas razões do Recurso Especial), bem como exerceu juízo de valor sobre tais dispositivos .. Portanto, tem-se que a matéria recursal encontra-se devidamente prequestionada, merecendo ser conhecido o Recurso Especial" (fls. 397/398). Aberta vista à parte agravada, transcorreu in albis o prazo para apresentação de impugnação (fl. 405). É O RELATÓRIO. EMENTA TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. PARTICIPAÇÃO SOCIETÁRIA. CESSÃO. ALÍQUOTA IRPJ E CSLL. TESE RECURSAL. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 282/STF. 1. Não se conhece do recurso especial quando a tese apresentada não foi apreciada pelo Tribunal de origem e tampouco foi objeto de embargos declaratórios opostos para suprir eventual omissão. Incidência do óbice previsto na Súmula 282/STF. 2. Agravo interno não provido. VOTO O EXMO. SR. MINISTRO SÉRGIO KUKINA (Relator): A irresignação não merece acolhimento, tendo em conta que a parte agravante não logrou desenvolver argumentação apta a desconstituir os fundamentos adotados pela decisão recorrida, que ora submeto ao Colegiado para serem confirmados (fls. 384/385): Trata-se de recurso especial, manejado por SRZ PARTICIPACOES SOCIETARIAS LTDA, com base no art. 105, III, a, da CF, contra acórdão proferido pelo Tribunal Regional Federal da 4ª Região, assim ementado (fl. 306): MANDADO DE SEGURANÇA. PARTICIPAÇÕES SOCIETÁRIAS. CARÁTER NÃO PERMANENTE. ATIVO CIRCULANTE. ALIENAÇÃO. COMPRA E VENDA. CESSÃO DE BENS MÓVEIS E DIREITOS. LUCRO PRESUMIDO. PERCENTUAIS. SOLUÇÃO DE CONSULTA COSIT Nº347, DE 2017. DENEGAÇÃO DA SEGURANÇA. A parte recorrente aponta violação aos arts. 15, caput e § 1º, III, c, e 20, I, da Lei n. 9.249/95. Sustenta, em resumo, que "a "cessão de bens imóveis, móveis e direitos de qualquer natureza" sujeita ao percentual de 32% do art. 15, § 1º, inciso III, alínea "c" da Lei nº 9.249/95 é somente aquela cessão temporária de direitos, como ocorre no aluguel de bens móveis e imóveis atividades que tem menores custos e, consequentemente, maiores margens de lucro a justificar o percentual mais gravoso de presunção de lucro para determinação da base de cálculo do IRPJ e da CSLL no Lucro Presumido" (fls. 337/338). Contrarrazões apresentadas às fls. 355/359. O Ministério Público Federal ofereceu manifestação às fls. 380/382. É O RELATÓRIO. SEGUE A FUNDAMENTAÇÃO. De início, colhe-se o seguinte trecho do acórdão recorrido (fls. 313/314): Ora, as ações de sociedade anônima constituem valores mobiliários, representativos dos direitos de seu titular, tal como direito de participação no patrimônio da companhia e demais direitos do acionista (voto, dividendos). Trata-se, enfim, de bens incorpóreos, ao mesmo tempo que móveis para os efeitos legais (Código Civil, art. 83, III), os quais representam frações em que dividido o capital social da companhia. Evidentemente, os bens incorpóreos podem ser objeto de compra e venda, como todas as coisas no comércio, caso em que a compra e venda denomina-se cessão. Nesse sentido, a bastante didática lição do saudoso ORLANDO GOMES: .. Assim, não está errado o impetrante quando afirma que suas participações acionárias podem ser objeto de compra e venda. Mas não está totalmente certo, pois nesse caso a compra e venda constitui propriamente uma cessão, a cujo regime jurídico se submete. Daí se segue que as receitas decorrentes do negócio jurídico de cessão das ações se submetem, quanto à incidência do IRPJ e da CSLL, à alíquota de 32%, nos termos do art. 15, §1º, III, "c", e artigo 20, I, da Lei nº 9.249, de 1995, como corretamente esclarece o item 30 da Solução de Consulta nº 347 - Cosit, de 27 de junho de 2017, in verbis: .. Nesse importe, observa-se que o Tribunal de origem não se manifestou sobre a alegação de que "a "cessão de bens imóveis, móveis e direitos de qualquer natureza" sujeita ao percentual de 32% do art. 15, § 1º, inciso III, alínea "c" da Lei nº 9.249/95 é somente aquela cessão temporária de direitos, como ocorre no aluguel de bens móveis e imóveis atividades que tem menores custos e, consequentemente, maiores margens de lucro a justificar o percentual mais gravoso de presunção de lucro para determinação da base de cálculo do IRPJ e da CSLL no Lucro Presumido" (fls. 337/338), tampouco foram opostos embargos declaratórios para suprir eventual omissão. Portanto, à falta do necessário prequestionamento, incide o óbice da Súmula 282/STF. ANTE O EXPOSTO, não conheço do recurso especial. Publique-se. Conforme assinalado no decisório agravado, o Tribunal de origem entendeu que a operação de compra e venda, objeto da consulta, seria verdadeira cessão por ter como objeto bens incorpóreos, de modo a atrair a exigência de alíquota de 32% (trinta e dois por cento) de IRPJ e da CSLL (cf. fl. 314). Noutra ponta, a recorrente externou em seu apelo especial que "a "cessão de bens imóveis, móveis e direitos de qualquer natureza" sujeita ao percentual de 32% do art. 15, § 1º, inciso III, alínea "c" da Lei nº 9.249/95 é somente aquela cessão temporária de direitos, como ocorre no aluguel de bens móveis e imóveis atividades que tem menores custos e, consequentemente, maiores margens de lucro a justificar o percentual mais gravoso de presunção de lucro para determinação da base de cálculo do IRPJ e da CSLL no Lucro Presumido" (fls. 337/338). Nesse contexto, é perceptível que a tese do recurso especial não foi prequestionada, pois não houve juízo de valor quanto à alíquota de 32% (trinta e dois por cento) ser referente apenas à cessão temporária de direitos ou ao fato de que haveria margens de lucro que justificariam eventual distinção entre as duas situações jurídicas. De igual modo, não houve a oposição dos embargos declaratórios a fim de obter manifestação sobre a tese aventada. Portanto, escorreito o decisum agravado ao fazer incidir o óbice da Súmula 282/STF, porquanto, efetivamente, o Tribunal de origem não examinou a controvérsia sob o enfoque da tese carreada, tampouco foram opostos os competentes embargos de declaração a fim de suscitar omissão quanto a tal ponto. Nesse contexto, ressai nítida a falta de prequestionamento da questão. A propósito: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. FUNDAMENTAÇÃO. DEFICIÊNCIA. TESE CONSTITUCIONAL. REEXAME. INVIABILIDADE. 1. Não enfrentada no julgado impugnado a tese apontada no recurso especial, há falta do prequestionamento, o que faz incidir in casu o óbice das Súmulas 282 e 356 do STF. 2. Incidem as Súmulas 283 e 284 do STF, em aplicação analógica, quando não impugnado fundamento autônomo e suficiente à manutenção do aresto recorrido, e a tese recursal desbota do decidido pela Corte de origem. 3. Conforme o art. 105, III, da CF/1988, o recurso especial não serve à pretensão de revisão de acórdão cuja conclusão se apoia em fundamentação constitucional. 4. Agravo interno desprovido. (AgInt no REsp n. 1.955.601/RS, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, DJe de 19/4/2022) ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. COBRANÇA DE TAXA DE OCUPAÇÃO E DE LAUDÊMIO, PELA UNIÃO. PROCEDIMENTO DE DEMARCAÇÃO. EDITAL. TESE RECURSAL NÃO PREQUESTIONADA. SÚMULA 282/STF. ART. 1.025 DO CPC/2015. INAPLICABILIDADE, NO CASO. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. I. Agravo interno aviado contra decisão que julgara Recurso Especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015. II. Na forma da jurisprudência do STJ, firmada sob o rito dos recursos repetitivos, "nos procedimentos de demarcação de terrenos de marinha, é válido o ato jurídico de chamamento de interessados certos ou incertos à participação colaborativa com a Administração formalizado exclusivamente por meio de edital, desde que o ato tenha sido praticado no período de 31/05/2007 até 28/03/2011, em que produziu efeitos jurídicos a alteração legislativa do art. 11 do Decreto-lei 9.760/46 promovida pelo art. 5º da Lei 11.481/2007" (STJ, REsp 2.015.301/MA, Rel. Ministro PAULO SÉRGIO DOMINGUES, PRIMEIRA SEÇÃO, DJe de 15/9/2023). III. No caso, contudo, não houve prequestionamento da matéria, nem a parte ora agravante suscitou a questão, perante o Tribunal de origem, em sede de Embargos de Declaração, de modo que a pretensão recursal esbarra em vício formal intransponível, qual seja, o da ausência de prequestionamento - requisito viabilizador da abertura desta instância especial -, atraindo o óbice da Súmula 282 do Supremo Tribunal Federal ("É inadmissível o recurso extraordinário, quando não ventilada, na decisão recorrida, a questão federal suscitada"). IV. Agravo interno improvido. (AgInt no REsp n. 2.080.295/MA, relatora Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, DJe de 25/10/2023) ANTE O EXPOSTO, nega-se provimento ao agravo interno. É o voto.