HC 889363 - DECISAO
O habeas corpus não foi conhecido porque a alegada ilegalidade relativa ao indeferimento de participação virtual em audiência não foi objeto de deliberação na instância originária, e o impetrante não trouxe prova pré-constituída suficiente, de modo que conhecer a matéria nesta instância configuraria supressão de...
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- Parties
- Paciente: Rogerio de Souza Santos; Coator: Juízo da 1ª Vara Criminal de Itajaí/SC
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 20 February 2024
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
- Outcome
- Habeas corpus não conhecido
- Legal Topics
- Participação Virtual Em Audiência, Indeferimento, Matéria Não Debatida No Tribunal a Quo, Supressão De Instância
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Parties
Rogerio de Souza Santos
Paciente
Juízo da 1ª Vara Criminal de Itajaí/SC
Coator
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Legal Issues
- 1 Ilegalidade do indeferimento de participação virtual em audiência
- 2 Possibilidade de conhecimento de matéria não debatida na instância originária por habeas corpus no STJ
Ratio Decidendi
O habeas corpus não foi conhecido porque a alegada ilegalidade relativa ao indeferimento de participação virtual em audiência não foi objeto de deliberação na instância originária, e o impetrante não trouxe prova pré-constituída suficiente, de modo que conhecer a matéria nesta instância configuraria supressão de instância e afronta à estrutura constitucional do art. 105 da CF.
Court Disposition
Habeas corpus não conhecido
Orders
- Não conheço do habeas corpus.
- Publique-se.
Full Case Text
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