AREsp 2772063 - ACORDAO

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O agravo interno foi improvido porque o recurso especial padeceu de deficiência de fundamentação, ao não particularizar os dispositivos de lei federal supostamente violados nem indicar com precisão o dispositivo objeto de dissídio jurisprudencial, atraindo a incidência da Súmula n. 284/STF e impedindo o conhecimento do recurso.

Parties
Agravante: FAZIA DOMINGUES SOCIEDADE DE ADVOGADOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 May 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual De 29/04/2025 a 05/05/2025)
Outcome
Negar provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Particularização Dos Dispositivos Legais, Deficiência Da Fundamentação, Aplicação Da Súmula 284/stf, Dissídio Jurisprudencial, Multa Por Embargos De Declaração (art. 1.026, § 2º, Cpc)
Processual Civil Particularização Dos Dispositivos Legais Deficiência Da Fundamentação Aplicação Da Súmula 284/stf Dissídio Jurisprudencial Multa Por Embargos De Declaração (art. 1.026, § 2º, Cpc)

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Parties

FAZIA DOMINGUES SOCIEDADE DE ADVOGADOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual De 29/04/2025 a 05/05/2025)

Legal Issues

  1. 1 Deficiência de fundamentação do recurso especial por ausência de particularização dos dispositivos legais federais supostamente violados
  2. 2 Aplicação da Súmula n. 284/STF por impedir a exata compreensão da controvérsia
  3. 3 Impossibilidade de conhecimento do recurso especial fundado na alínea 'c' da Constituição quando não há indicação do dispositivo com dissídio jurisprudencial

Ratio Decidendi

O agravo interno foi improvido porque o recurso especial padeceu de deficiência de fundamentação, ao não particularizar os dispositivos de lei federal supostamente violados nem indicar com precisão o dispositivo objeto de dissídio jurisprudencial, atraindo a incidência da Súmula n. 284/STF e impedindo o conhecimento do recurso.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.