AREsp 2719954 - ACORDAO

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O agravo interno foi improvido porque a parte agravante não demonstrou de forma clara, direta e particularizada como o acórdão recorrido teria violado dispositivos legais federais, atraindo a incidência da Súmula 284/STF, o que impede o conhecimento do recurso especial e não admite complementação posterior no agravo...

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Parties
Agravante: ABASTECEDORA ABM LTDA.; Agravante: C.R.V.O PARTICIPACOES SOCIETARIAS LTDA.; Agravante: ORIVALDO JOSE GOLDANI; Agravante: ROSELI KAUER GOLDANI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 February 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Virtual Decisão Colegiada (negado Provimento)
Outcome
Agravo interno improvido
Legal Topics
Particularização Dos Dispositivos Legais, Deficiência Da Fundamentação, Súmula 284/stf, Prequestionamento
Processual Civil Particularização Dos Dispositivos Legais Deficiência Da Fundamentação Súmula 284/stf Prequestionamento

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Parties

ABASTECEDORA ABM LTDA.

Agravante

C.R.V.O PARTICIPACOES SOCIETARIAS LTDA.

Agravante

ORIVALDO JOSE GOLDANI

Agravante

ROSELI KAUER GOLDANI

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Virtual Decisão Colegiada (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da Súmula 284/STF por deficiência de fundamentação
  2. 2 Exigência de indicação direta e particularizada dos dispositivos de lei federal em recurso especial
  3. 3 Impossibilidade de complementação da indicação de dispositivos no agravo regimental por preclusão

Ratio Decidendi

O agravo interno foi improvido porque a parte agravante não demonstrou de forma clara, direta e particularizada como o acórdão recorrido teria violado dispositivos legais federais, atraindo a incidência da Súmula 284/STF, o que impede o conhecimento do recurso especial e não admite complementação posterior no agravo regimental.

Court Disposition

Agravo interno improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter decisão monocrática que não conheceu do recurso especial por aplicação da Súmula n. 284/STF.