AREsp 2754588 - DECISAO

AREsp 2754588 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e, por ausência de omissão na fundamentação do acórdão recorrido, por incidência da Súmula 7 não se admitiu o reexame da interpretação das disposições testamentárias, e por conformidade com a jurisprudência sobre a inconstitucionalidade do art. 1.790 do CC (aplicação do art. 1.829 e Súmula 83/STJ) negou-se provimento ao recurso especial na parte conhecida.

Parties
Agravante: ELAINE DE PAULA GOMES CALOI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 April 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Julgamento
Outcome
Agravo conhecido; recurso especial conhecido em parte e improvido.
Legal Topics
Partilha, Testamento, Sucessão, Inconstitucionalidade Do Art. 1.790 Do CC, Aplicação Da Súmula 7/stj, Direito De Companheira
Civil Processual Civil Partilha Testamento Sucessão Inconstitucionalidade Do Art. 1.790 Do CC Aplicação Da Súmula 7/stj Direito De Companheira

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 19 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

ELAINE DE PAULA GOMES CALOI

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Violação do art. 489 do CPC (fundamentação)
  2. 2 Interpretação de disposições testamentárias (arts. 1.856 a 1.860 do CC)
  3. 3 Efeitos da declaração de inconstitucionalidade do art. 1.790 do CC e aplicação do art. 1.829 do CC

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, por ausência de omissão na fundamentação do acórdão recorrido, por incidência da Súmula 7 não se admitiu o reexame da interpretação das disposições testamentárias, e por conformidade com a jurisprudência sobre a inconstitucionalidade do art. 1.790 do CC (aplicação do art. 1.829 e Súmula 83/STJ) negou-se provimento ao recurso especial na parte conhecida.

Court Disposition

Agravo conhecido; recurso especial conhecido em parte e improvido.

Orders

  • Conheço do agravo.
  • Conheço em parte do recurso especial e, na parte conhecida, nego-lhe provimento.