AREsp 1639933 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a alegação sujeita a reforma exigiria revolvimento do suporte fático-probatório (proibido pela Súmula 7/STJ); em face da premissa fática de dolo apreciada pelo Tribunal de origem, manteve-se a consequência jurídica da aplicação da penalidade de sonegados e reconheceu-se a aplicação do art. 499 do CC/2002 ao imóvel, além de determinar majoração dos honorários recursais com fundamento no art. 85, § 11, do CPC/2015.

Parties
Agravante: REGINALDO ALVES DE SOUZA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 February 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecido Do Agravo Para, Desde Logo, Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido para, desde logo, não conhecer do recurso especial, com majoração dos honorários recursais.
Legal Topics
Partilha, Sonegação De Bens, Nulidade De Compra E Venda Entre Companheiros, União Estável, Pena De Sonegados, Honorários Recursais, Dolo/má Fé
Direito Civil Processual Civil Sucessões Partilha Sonegação De Bens Nulidade De Compra E Venda Entre Companheiros União Estável Pena De Sonegados +2 more

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Parties

REGINALDO ALVES DE SOUZA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecido Do Agravo Para, Desde Logo, Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da pena de sonegados e necessidade de prova de dolo ou má-fé
  2. 2 Necessidade de interpelação para configuração da pena de sonegados (conforme jurisprudência)
  3. 3 Impossibilidade de revolvimento do suporte fático-probatório em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a alegação sujeita a reforma exigiria revolvimento do suporte fático-probatório (proibido pela Súmula 7/STJ); em face da premissa fática de dolo apreciada pelo Tribunal de origem, manteve-se a consequência jurídica da aplicação da penalidade de sonegados e reconheceu-se a aplicação do art. 499 do CC/2002 ao imóvel, além de determinar majoração dos honorários recursais com fundamento no art. 85, § 11, do CPC/2015.

Court Disposition

Agravo conhecido para, desde logo, não conhecer do recurso especial, com majoração dos honorários recursais.

Orders

  • Conhecer do agravo
  • Não conhecer do recurso especial