AREsp 1639933 - ACORDAO

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Mantiveram-se os fundamentos do acórdão recorrido de que há presença de má-fé/dolo na omissão de bens, conclusão que não pode ser revista no recurso especial por força da Súmula 7/STJ; reconhecida a nulidade da compra e venda em razão da união estável iniciada em 1992 e, por consequência, mantida a decisão que não conheceu do recurso especial e majorou os honorários recursais nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015, motivo pelo qual o agravo interno foi desprovido.

Parties
Agravante: REGINALDO ALVES DE SOUZA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 June 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (acórdão) Terceira Turma, Decisão Que Negou Provimento Ao Agravo Interno
Outcome
Agravo interno desprovido; manteram-se os fundamentos do acórdão recorrido.
Legal Topics
Partilha, Sonegação De Bens, Negócio Jurídico, Nulidade, Dolo, Compra E Venda Entre Companheiros/união Estável, Honorários Recursais, Aplicação Do Código Civil De 2002, Súmula 7/stj
Direito Civil Processual Civil Partilha Sonegação De Bens Negócio Jurídico Nulidade Dolo Compra E Venda Entre Companheiros/união Estável +3 more

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Parties

REGINALDO ALVES DE SOUZA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (acórdão) Terceira Turma, Decisão Que Negou Provimento Ao Agravo Interno

Legal Issues

  1. 1 Reconhecimento do dolo para aplicação da pena de sonegados
  2. 2 Impossibilidade de alterar a valoração fático-probatória em recurso especial (Súmula 7/STJ)
  3. 3 Aplicabilidade do Código Civil de 2002 à relação de convivência iniciada em 1992

Ratio Decidendi

Mantiveram-se os fundamentos do acórdão recorrido de que há presença de má-fé/dolo na omissão de bens, conclusão que não pode ser revista no recurso especial por força da Súmula 7/STJ; reconhecida a nulidade da compra e venda em razão da união estável iniciada em 1992 e, por consequência, mantida a decisão que não conheceu do recurso especial e majorou os honorários recursais nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015, motivo pelo qual o agravo interno foi desprovido.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; manteram-se os fundamentos do acórdão recorrido.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter o acórdão recorrido.