AREsp 2484830 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não conheceu-se do recurso especial porque o acórdão recorrido não enfrentou os dispositivos federais indicados (incidência da Súmula 282/STF), a parte não demonstrou, de forma articulada, a violação de norma federal apontada (Súmula 284/STF) e o pleito implicaria reexame de fatos e provas vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ), devendo aplicar-se o art. 932, III, do CPC.

Parties
Agravante: ANA LUCIA ARANTES; Autor: JOSE APARECIDO CANDIDO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 March 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
CONHEÇO do agravo e, com fundamento no art. 932, III, do CPC, NÃO CONHEÇO do recurso especial.
Legal Topics
Partilha De Bens, Cobrança De Aluguéis, Extinção De Condomínio, Prequestionamento, Fundamentação, Reexame De Fatos E Provas
Processual Civil Partilha De Bens Cobrança De Aluguéis Extinção De Condomínio Prequestionamento Fundamentação Reexame De Fatos E Provas

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Parties

ANA LUCIA ARANTES

Agravante

JOSE APARECIDO CANDIDO

Autor

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Prequestionamento quanto a dispositivos legais invocados
  2. 2 Fundamentação deficiente dos fundamentos do recurso especial
  3. 3 Vedação ao reexame de fatos e provas em recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não conheceu-se do recurso especial porque o acórdão recorrido não enfrentou os dispositivos federais indicados (incidência da Súmula 282/STF), a parte não demonstrou, de forma articulada, a violação de norma federal apontada (Súmula 284/STF) e o pleito implicaria reexame de fatos e provas vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ), devendo aplicar-se o art. 932, III, do CPC.

Court Disposition

CONHEÇO do agravo e, com fundamento no art. 932, III, do CPC, NÃO CONHEÇO do recurso especial.

Orders

  • NÃO CONHEÇO do recurso especial
  • Majoro os honorários advocatícios para 15% sobre o valor da condenação (art. 85, § 11, CPC/15)