AREsp 2495347 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o recurso especial não indicou de forma precisa os dispositivos de lei federal supostamente violados, configurando deficiência de fundamentação que atrai a aplicação, por analogia, da Súmula 284 do STF; ademais, não se conheceram teses suscitadas apenas no agravo interno por configurarem inovação recursal e preclusão consumativa; finalmente, a multa do art. 1.021, §4º, do CPC/2015 foi reputada incabível, por não se verificar a manifesta inadmissibilidade ou improcedência do agravo interno.

Parties
Agravante/recorrente: MARISE PAPA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (negado Provimento)
Outcome
Agravo interno desprovido (negado provimento)
Legal Topics
Partilha De Bens, Admissibilidade Do Recurso Especial, Súmula 284/stf, Inovação Recursal (preclusão Consumativa), Multa Do Art. 1.021, §4º, Cpc/2015
Sucessão União Estável Processual Civil Partilha De Bens Admissibilidade Do Recurso Especial Súmula 284/stf Inovação Recursal (preclusão Consumativa) Multa Do Art. 1.021, §4º, Cpc/2015

Case Brief

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Parties

MARISE PAPA

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Deficiência de fundamentação por ausência de indicação dos dispositivos de lei federal supostamente violados
  2. 2 Incidência da Súmula 284/STF por insuficiência da fundamentação do recurso especial
  3. 3 Inovação recursal: tese suscitada apenas em agravo interno (preclusão consumativa)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o recurso especial não indicou de forma precisa os dispositivos de lei federal supostamente violados, configurando deficiência de fundamentação que atrai a aplicação, por analogia, da Súmula 284 do STF; ademais, não se conheceram teses suscitadas apenas no agravo interno por configurarem inovação recursal e preclusão consumativa; finalmente, a multa do art. 1.021, §4º, do CPC/2015 foi reputada incabível, por não se verificar a manifesta inadmissibilidade ou improcedência do agravo interno.

Court Disposition

Agravo interno desprovido (negado provimento)

Orders

  • Negado provimento ao agravo interno.
  • Partes cientificadas de que a oposição de embargos manifestamente inadmissíveis ou protelatórios a este acórdão poderá ensejar a imposição da multa prevista no art. 1.026, §2º, do CPC/2015.