REsp 1976471 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado porque o tribunal de origem apreciou e fundamentou adequadamente as questões suscitadas, concluiu pela inexistência de fraude à execução com base em prova documental e fática, e a pretensão de alteração demandaria reexame do conjunto fático-probatório, vedado no recurso especial pela Súmula nº 7/STJ.

Parties
Agravante: LAURI JÓSE ZANCANARO JÚNIOR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 December 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Decisão Colegiada
Outcome
Agravo interno não provido.
Legal Topics
Partilha De Bens, Quotas Sociais, Regime De Comunhão Parcial, Negativa De Prestação Jurisdicional, Reexame Fático Probatório, Súmulas/stj/stf
Direito Civil Partilha De Bens Quotas Sociais Regime De Comunhão Parcial Negativa De Prestação Jurisdicional Reexame Fático Probatório Súmulas/stj/stf

Case Brief

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Parties

LAURI JÓSE ZANCANARO JÚNIOR

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Decisão Colegiada

Legal Issues

  1. 1 Negativa de prestação jurisdicional
  2. 2 Reexame do conjunto fático-probatório (Súmula nº 7/STJ)
  3. 3 Impugnação insuficiente (Súmula nº 283/STF)

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque o tribunal de origem apreciou e fundamentou adequadamente as questões suscitadas, concluiu pela inexistência de fraude à execução com base em prova documental e fática, e a pretensão de alteração demandaria reexame do conjunto fático-probatório, vedado no recurso especial pela Súmula nº 7/STJ.

Court Disposition

Agravo interno não provido.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.