REsp 2182813 - DECISAO

REsp 2182813 - DECISAO

O recurso não foi conhecido porque o tribunal de origem examinou e fundamentou suficientemente as questões controvertidas, inclusive quanto ao método de avaliação dos bens, não havendo omissão ou vício que justifique a nulidade do acórdão; mero descontentamento com a conclusão não equivalendo a ausência de fundamentação, e sendo aplicável a majoração dos honorários na forma do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Recorrente: WESLEY DANIEL CARVALHO DE LUCENA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 December 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Recurso especial não conhecido
Legal Topics
Partilha De Bens, Avaliação De Bens, Honorários Advocatícios, Justiça Gratuita, Motivação Judicial, Embargos De Declaração
Direito Processual Civil Direito De Família Partilha De Bens Avaliação De Bens Honorários Advocatícios Justiça Gratuita Motivação Judicial Embargos De Declaração

Case Brief

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Parties

WESLEY DANIEL CARVALHO DE LUCENA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Alegada omissão e falta de fundamentação nos termos dos arts. 489, § 1º, IV e 1.022, II, do CPC/2015
  2. 2 Método de avaliação dos bens (atualização pela tabela Encoge versus reavaliação)
  3. 3 Concessão de justiça gratuita

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido porque o tribunal de origem examinou e fundamentou suficientemente as questões controvertidas, inclusive quanto ao método de avaliação dos bens, não havendo omissão ou vício que justifique a nulidade do acórdão; mero descontentamento com a conclusão não equivalendo a ausência de fundamentação, e sendo aplicável a majoração dos honorários na forma do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conhecer do recurso especial interposto por WESLEY DANIEL CARVALHO DE LUCENA.
  • Majorar em 10% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem os honorários advocatícios em desfavor do recorrente, observado, se aplicáveis, os limites percentuais do § 2º do art. 85 do CPC e ressalvada eventual concessão de gratuidade de justiça.