AREsp 2924255 - ACORDAO

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Conheceram-se os agravos e, no mérito, manteve-se a decisão do Tribunal de origem quanto à partilha do imóvel e ao afastamento da responsabilidade da corretora por se tratar de matéria que exige reexame de fatos e provas (óbice da Súmula 7/STJ); afastou-se a multa por embargos de declaração em razão de os aclaratórios terem sido opostos com finalidade de prequestionamento, não configurando intuito protelatório (Súmula 98/STJ); e manteve-se a distribuição dos ônus sucumbenciais dada a sucumbência recíproca, nos termos do art. 82, §2º, do CPC.

Parties
Recorrente: HELENA LIMA DA SILVA; Recorrente: REINALDO FERREIRA DA SILVA; Recorrida: Corretora de Imóveis; Recorrida: Ex-esposa
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 December 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (sessão Virtual Da Quarta Turma)
Outcome
Conheceram-se dos agravos; negar provimento ao recurso especial de HELENA LIMA DA SILVA; dar parcial provimento ao recurso especial de REINALDO FERREIRA DA SILVA apenas para afastar a multa aplicada com base no art. 1.026, § 2º, do CPC; mantida a distribuição dos ônus sucumbenciais.
Legal Topics
Partilha De Bens, Comunicabilidade De Bens, Responsabilidade Civil De Corretora De Imóveis, Embargos De Declaração Protelatórios, Prequestionamento, Sucumbência Processual
Direito Civil Processo Civil Partilha De Bens Comunicabilidade De Bens Responsabilidade Civil De Corretora De Imóveis Embargos De Declaração Protelatórios Prequestionamento Sucumbência Processual

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

HELENA LIMA DA SILVA

Recorrente

REINALDO FERREIRA DA SILVA

Recorrente

Corretora de Imóveis

Recorrida

Ex-esposa

Recorrida

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (sessão Virtual Da Quarta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Presunção de comunicabilidade de bens no regime da comunhão parcial
  2. 2 Configuração de responsabilidade civil da corretora de imóveis por negligência na intermediação
  3. 3 Negativa de prestação jurisdicional/omissão e prequestionamento

Ratio Decidendi

Conheceram-se os agravos e, no mérito, manteve-se a decisão do Tribunal de origem quanto à partilha do imóvel e ao afastamento da responsabilidade da corretora por se tratar de matéria que exige reexame de fatos e provas (óbice da Súmula 7/STJ); afastou-se a multa por embargos de declaração em razão de os aclaratórios terem sido opostos com finalidade de prequestionamento, não configurando intuito protelatório (Súmula 98/STJ); e manteve-se a distribuição dos ônus sucumbenciais dada a sucumbência recíproca, nos termos do art. 82, §2º, do CPC.

Court Disposition

Conheceram-se dos agravos; negar provimento ao recurso especial de HELENA LIMA DA SILVA; dar parcial provimento ao recurso especial de REINALDO FERREIRA DA SILVA apenas para afastar a multa aplicada com base no art. 1.026, § 2º, do CPC; mantida a distribuição dos ônus sucumbenciais.

Orders

  • Recurso especial de HELENA LIMA DA SILVA: negado provimento.
  • Recurso especial de REINALDO FERREIRA DA SILVA: parcialmente provido para afastar a multa processual aplicada com base no art. 1.026, § 2º, do CPC.