AREsp 2466180 - ACORDAO

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Por não terem as agravantes impugnado de forma específica todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade proferida na origem, em especial a aplicação da Súmula n.º 83 do STJ, impõe-se negar provimento ao agravo interno, nos termos do art. 932 do CPC e da jurisprudência consolidada do STJ.

Parties
Agravantes: NEYDE HERNANDEZ HERZI E OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 April 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Negado provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Partilha De Imóvel, Inventário, Admissibilidade Recursal, Súmula 83 Do STJ, Agravo Interno
Civil Processual Civil Partilha De Imóvel Inventário Admissibilidade Recursal Súmula 83 Do STJ Agravo Interno

Case Brief

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Parties

NEYDE HERNANDEZ HERZI E OUTROS

Agravantes

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação a todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade
  2. 2 Aplicação da Súmula n.º 83 do STJ
  3. 3 Obrigatoriedade de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada

Ratio Decidendi

Por não terem as agravantes impugnado de forma específica todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade proferida na origem, em especial a aplicação da Súmula n.º 83 do STJ, impõe-se negar provimento ao agravo interno, nos termos do art. 932 do CPC e da jurisprudência consolidada do STJ.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negado provimento ao agravo interno.
  • Mantida a decisão de relatoria que não conheceu do agravo em recurso especial por ausência de impugnação a todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade.