AREsp 2466180 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque os agravantes não impugnaram de forma objetiva e específica todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade proferida na origem (incluindo a aplicação da Súmula n.º 518), sendo exigida a impugnação integral nos termos do art. 932 do CPC e da jurisprudência do STJ, sob pena de não conhecimento do recurso.

Parties
Agravante: HELENA HERNANDEZ DERZI e OUTRO; Relatora: Ministra Presidente desta Corte
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 April 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento Virtual Da Terceira Turma (02/04/2024 a 08/04/2024)
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Partilha De Imóvel, Inventário, Admissibilidade Recursal, Agravo Interno, Impugnação Específica De Fundamentos, Súmula N.º 518 Do STJ, Súmulas N.os 7 E 83 Do STJ, IAC N.º 10 Do STJ
Civil Processual Civil Partilha De Imóvel Inventário Admissibilidade Recursal Agravo Interno Impugnação Específica De Fundamentos Súmula N.º 518 Do STJ +2 more

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Parties

HELENA HERNANDEZ DERZI e OUTRO

Agravante

Ministra Presidente desta Corte

Relatora

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento Virtual Da Terceira Turma (02/04/2024 a 08/04/2024)

Legal Issues

  1. 1 Obrigação de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade
  2. 2 Aplicação da Súmula n.º 518 do STJ e sua implicação para admissibilidade do recurso especial
  3. 3 Incidência das Súmulas n.os 7 e 83 e do IAC n.º 10 na inadmissão do recurso especial

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque os agravantes não impugnaram de forma objetiva e específica todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade proferida na origem (incluindo a aplicação da Súmula n.º 518), sendo exigida a impugnação integral nos termos do art. 932 do CPC e da jurisprudência do STJ, sob pena de não conhecimento do recurso.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno