REsp 2213718 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque a Corte de origem concluiu, com base no conjunto fático-probatório, que a autora teve ciência do saque dos valores da conta PASEP em 25/4/2001 e ajuizou a ação em 4/6/2020, mais de dez anos após a ciência, estando a pretensão prescrita nos termos do art. 205 do Código Civil e do Tema 1.150/STJ; a revisão dessa conclusão exigiria reexame de prova vedado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Réu: Banco do Brasil S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 September 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão Colegiada Agravo Interno Desprovido (negado Provimento)
Outcome
negado provimento ao agravo interno (agravo interno desprovido)
Legal Topics
Pasep, Prescrição, Recomposição De Saldo De Conta Vinculada, Súmula 7/stj, Tema 1.150/stj
Processual Civil Direito Administrativo Pasep Prescrição Recomposição De Saldo De Conta Vinculada Súmula 7/stj Tema 1.150/stj

Case Brief

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Parties

Banco do Brasil S.A.

Réu

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão Colegiada Agravo Interno Desprovido (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 legitimidade passiva do Banco do Brasil para demandas sobre má gestão de contas do PASEP
  2. 2 incidência do prazo prescricional decenal previsto no art. 205 do Código Civil para ações contra sociedades de economia mista
  3. 3 termo inicial da prescrição sendo a data da ciência do titular (teoria da actio nata)

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque a Corte de origem concluiu, com base no conjunto fático-probatório, que a autora teve ciência do saque dos valores da conta PASEP em 25/4/2001 e ajuizou a ação em 4/6/2020, mais de dez anos após a ciência, estando a pretensão prescrita nos termos do art. 205 do Código Civil e do Tema 1.150/STJ; a revisão dessa conclusão exigiria reexame de prova vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

negado provimento ao agravo interno (agravo interno desprovido)

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter o acórdão recorrido