REsp 2169104 - DECISAO

REsp 2169104 - DECISAO

Houve omissão do acórdão de origem quanto a questão necessária à solução da controvérsia (sobre índices de correção monetária), caracterizando ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015; por isso o acórdão proferido em embargos de declaração foi anulado, determinando-se que a Corte de origem aprecie a matéria suscitada nos aclaratórios.

Parties
Recorrente: Banco do Brasil S. A.; Ré: União Federal; Autor: Autor
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 August 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
Recurso especial provido; anulado o acórdão proferido no julgamento dos embargos de declaração; determinada reapreciação da matéria pela Corte de origem.
Legal Topics
Pasep, Ilegitimidade Passiva, Correção Monetária, Embargos De Declaração, Tema 1150 Do STJ
Processual Civil Administrativo Pasep Ilegitimidade Passiva Correção Monetária Embargos De Declaração Tema 1150 Do STJ

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Parties

Banco do Brasil S. A.

Recorrente

União Federal

Ré

Autor

Autor

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Omissão do acórdão de origem quanto à alegação sobre índices de correção monetária aplicados
  2. 2 Legitimidade passiva do Banco do Brasil para demandas sobre conta vinculada ao PASEP
  3. 3 Competência da Justiça Estadual em face da ilegitimidade da União

Ratio Decidendi

Houve omissão do acórdão de origem quanto a questão necessária à solução da controvérsia (sobre índices de correção monetária), caracterizando ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015; por isso o acórdão proferido em embargos de declaração foi anulado, determinando-se que a Corte de origem aprecie a matéria suscitada nos aclaratórios.

Court Disposition

Recurso especial provido; anulado o acórdão proferido no julgamento dos embargos de declaração; determinada reapreciação da matéria pela Corte de origem.

Orders

  • Dá-se provimento ao recurso especial
  • Torna nulo o acórdão proferido no julgamento dos embargos de declaração