AREsp 3002914 - DECISAO

Por se tratar de matéria de direito público, a apreciação do recurso especial foge à competência da Segunda Seção, nos termos do art. 9º, §1º, inciso XIV, do RISTJ, razão pela qual os autos devem ser remetidos à CTJU para redistribuição a uma das Turmas da Primeira Seção.

Parties: Recorrente: BANCO DO BRASIL S/A; Autor: ANTONIO JOSE SANTOS
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 09 December 2025
Procedural Posture: Ação De Revisão De Saldo Do Pasep / Recurso Especial Em Exame; Remessa À CTJU Para Redistribuição
Outcome: Autos remetidos à Coordenadoria de Análise e Classificação de Temas Jurídicos e Distribuição de Feitos - CTJU, para redistribuição a uma das Turmas da Primeira Seção.
Legal Topics: Pasep, Competência, Redistribuição De Autos

Direito Público Pasep Competência Redistribuição De Autos

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Parties

BANCO DO BRASIL S/A

Recorrente

ANTONIO JOSE SANTOS

Autor

Procedural Posture

Ação De Revisão De Saldo Do Pasep / Recurso Especial Em Exame; Remessa À CTJU Para Redistribuição

Legal Issues

1 Competência para apreciação de matéria de direito público pela Segunda Seção
2 Aplicabilidade do art. 9º, §1º, inciso XIV, do RISTJ para distribuição de feitos

Ratio Decidendi

Court Disposition

Autos remetidos à Coordenadoria de Análise e Classificação de Temas Jurídicos e Distribuição de Feitos - CTJU, para redistribuição a uma das Turmas da Primeira Seção.

Orders

Determino a remessa dos autos à Coordenadoria de Análise e Classificação de Temas Jurídicos e Distribuição de Feitos - CTJU, para a redistribuição dos autos a uma das Turmas da Primeira Seção deste Tribunal.