AREsp 2524828 - DECISAO

AREsp 2524828 - DECISAO

Parties
Agravante: PIAN ADMINISTRAÇÕES E INCORPORAÇÕES S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 February 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão
Legal Topics
Passagem Forçada, Servidões, Encravamento, Admissibilidade De Recurso Especial, Nulidade De Acórdão, Honorários Advocatícios
Direito Processual Civil Direito Civil Direito De Propriedade Passagem Forçada Servidões Encravamento Admissibilidade De Recurso Especial Nulidade De Acórdão +1 more

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Parties

PIAN ADMINISTRAÇÕES E INCORPORAÇÕES S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Alegada omissão e ofensa aos arts. 489, § 2º, e 1.022, II, do CPC
  2. 2 Admissibilidade do recurso especial fundado no art. 105, III, a, da CF
  3. 3 Aplicação do art. 1.285 do Código Civil sobre escolha do caminho menos oneroso