AREsp 2547697 - DECISAO

AREsp 2547697 - DECISAO

Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem decidiu de forma clara e suficiente sobre as questões suscitadas, comprovou a existência de outro acesso utilizado há mais de trinta anos afastando o encravamento absoluto e a pretensão de passagem forçada, e eventual modificação demandaria reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula 7 do STJ; não se verificou ofensa aos arts. 489, §1º, IV e 1.022, II, do CPC/2015; assim manteve-se a decisão e majoraram-se honorários em 20% nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015.

Parties
Apelante: Espólio apelante; Apelado: apelado
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 March 2024
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos Contra Inadmissão De Recurso Especial / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial/agravo Regimental
Outcome
Nego provimento ao agravo em recurso especial.
Legal Topics
Passagem Forçada, Encravamento, Servidão De Passagem, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Honorários Advocatícios
Direito Civil Processual Civil Passagem Forçada Encravamento Servidão De Passagem Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7/stj Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

Espólio apelante

Apelante

apelado

Apelado

Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos Contra Inadmissão De Recurso Especial / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial/agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 Existência de encravamento absoluto e direito à passagem forçada nos termos do art. 1.285 do CC
  2. 2 Admissibilidade do recurso especial quanto à alegada violação dos arts. 489, § 1º, IV e 1.022, II, do CPC/2015
  3. 3 Possibilidade de reexame do conjunto fático-probatório no recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem decidiu de forma clara e suficiente sobre as questões suscitadas, comprovou a existência de outro acesso utilizado há mais de trinta anos afastando o encravamento absoluto e a pretensão de passagem forçada, e eventual modificação demandaria reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula 7 do STJ; não se verificou ofensa aos arts. 489, §1º, IV e 1.022, II, do CPC/2015; assim manteve-se a decisão e majoraram-se honorários em 20% nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo em recurso especial.

Orders

  • Majorou em 20% o valor atualizado dos honorários advocatícios arbitrados na origem em favor da parte recorrida, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015.
  • Publique-se e intimem-se.