AREsp 2501930 - ACORDAO

AREsp 2501930 - ACORDAO

O agravo interno foi desprovido porque a manutenção da decisão estadual, que concluiu com base no conjunto probatório que o imóvel não é encravado e possui acesso alternativo, não pode ser infirmada sem o prévio revolvimento de fatos e provas, o que é vedado pela Súmula 7/STJ; portanto, não é cabível a imposição de passagem forçada pretendida.

Parties
Agravante: Hilton Leite de Sousa
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 May 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (julgamento Virtual 07/05/2024 a 13/05/2024)
Outcome
Agravo interno desprovido; negar provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Passagem Forçada, Súmula 7/stj, Revisão De Fatos E Provas
Direito De Vizinhança Passagem Forçada Súmula 7/stj Revisão De Fatos E Provas

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 3 Party arguments 2 Amounts and remedies 4
Sign in to unlock

Parties

Hilton Leite de Sousa

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (julgamento Virtual 07/05/2024 a 13/05/2024)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de passagem forçada quando imóvel não é encravado
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 7/STJ para impedir o reexame de fatos e provas na via extraordinária

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque a manutenção da decisão estadual, que concluiu com base no conjunto probatório que o imóvel não é encravado e possui acesso alternativo, não pode ser infirmada sem o prévio revolvimento de fatos e provas, o que é vedado pela Súmula 7/STJ; portanto, não é cabível a imposição de passagem forçada pretendida.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; negar provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Fiquem as partes cientificadas de que a insistência injustificada no prosseguimento do feito, caracterizada pela oposição de embargos manifestamente inadmissíveis ou protelatórios a este acórdão, ensejará a imposição da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC/2015.