AREsp 2507470 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque não houve omissão no acórdão recorrido; o Tribunal de origem, soberano na valoração das provas, concluiu pela ausência de encravamento e pela inexistência de justificativa para instituição de passagem forçada, e a adoção do entendimento pretendido pela agravante exigiria reexame do acervo fático-probatório, hipótese vedada pela Súmula 7 do STJ.

Parties
Agravante: J & F Investimentos S.A.; Agravada: Rio Paraná Energia S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 June 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Virtual Da Segunda Turma
Outcome
Agravo Interno não provido.
Legal Topics
Passagem Forçada, Encravamento De Imóvel, Omissão Judicial (art. 1.022 Cpc/2015), Reexame Do Conjunto Fático Probatório (súmula 7/stj), Direito De Vizinhança, Código De Águas
Processual Civil Civil Passagem Forçada Encravamento De Imóvel Omissão Judicial (art. 1.022 Cpc/2015) Reexame Do Conjunto Fático Probatório (súmula 7/stj) Direito De Vizinhança Código De Águas

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Parties

J & F Investimentos S.A.

Agravante

Rio Paraná Energia S.A.

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Virtual Da Segunda Turma

Legal Issues

  1. 1 Alegada ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015 (omissão)
  2. 2 Direito à passagem forçada previsto no art. 1.285 do Código Civil e sua aplicação no caso de imóvel supostamente encravado
  3. 3 Possibilidade de manutenção de infraestrutura privada em área de domínio público e normas do Código de Águas

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque não houve omissão no acórdão recorrido; o Tribunal de origem, soberano na valoração das provas, concluiu pela ausência de encravamento e pela inexistência de justificativa para instituição de passagem forçada, e a adoção do entendimento pretendido pela agravante exigiria reexame do acervo fático-probatório, hipótese vedada pela Súmula 7 do STJ.

Court Disposition

Agravo Interno não provido.

Orders

  • Negar provimento ao Agravo Interno.